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"A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo da Administração Superior do Ministério Público, tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça" (artigo 9º da Lei Estadual nº 734, de 26-11-93).

Compete ao Procurador-Geral de Justiça praticar, em nome do Ministério Público, todos os atos próprios de gestão, editando atos decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, previstos nos artigos 10 da Lei nº 8.625, de 12-2-1993, e 19 da Lei Estadual nº 734, de 26-11-93.

Lei nº 8 625, de 12-02-1993.

"Art. 10 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
        I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;
        II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;
        III - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual;
        IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
        V - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;
        VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção,     convocação e de-mais formas de provimento derivado;
        VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
        VIII - delegar suas funções administrativas;- designar membros do Ministério Público para:
            a) exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional;
            b) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;
            c) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação;
            d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito     policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação;
            e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com     atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;
            f) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste;
            g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
            h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado;
        IX - dirimir conflltos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando que deva oficiar no feito;
        X - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;
        XI - expedir recomendações, sem caráter normativo aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
        XII - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal;
        XIII - exercer outras atribuições previstas em lei".

Lei Estadual nº 734, de 26-11-1993,

"Artigo 19 - Compete ao Procurador-Geral de Justiça praticar, em nome do Ministério Público, todos os atos próprios de gestão, editando os atos decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, e especialmente:
        I- quanto à representação interna:
            a) integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;
            b) submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça a proposta de:
            c) orçamento anual do Ministério Público;
criação e extinção de cargos da carreira do Ministério Público e de seus serviços auxiliares, bem como a de fixação e reajuste dos respectivos vencimentos;
            d) realização de concurso de ingresso na carreira;
            e) delegar suas funções administrativas;
             f) expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções;
        II- quanto à representação externa da Instituição:
            a)exercer a representação geral do Ministério Público, judicial e extrajudicialmente, na forma da lei;
            b)tratar diretamente com os Poderes do Estado dos assuntos de interesse do Ministério Público;
            c) encaminhar ao Governador a proposta orçamentária do Ministério Público para inclusão no projeto de lei orçamentária a ser submetido ao Poder Legislativo;
            d) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões, espontaneamente ou quando regularmente convocado, em dia e hora ajustados com antecedência, para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitando-se às penas da lei na ausência sem justificativa;
            e) prestar informações à Assembléia Legislativa sobre assunto relacionado com o Ministério Público, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, senão também o fornecimento de informações falsas;
            f) encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os artigos 94, "caput", e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal;
            g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente ao Ministério Público, de interesse da Assembléia Legislativa;
            h) firmar convênios de interesse do Ministério Público;
        II - designar membros do Ministério Público para:
            a) exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional;
            b) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;
            c) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação, observado o disposto no artigo 36, inciso XVII, desta lei complementar;
            d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação;
            e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;
            f) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste;
            g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da Instituição, após prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público;
            h) oficiar em feito determinado, desde que haja concordância do Promotor de Justiça com atribuição para tanto; i) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado;
            i) oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que não houver Junta de Conciliação e Julgamento;
        III- quanto à iniciativa de leis, propor à Assembléia Legislativa:
            a) a criação, a extinção, a modificação ou a organização de cargos do Ministério Público e dos serviços auxiliares, bem como de funções-atividades;
            b) a fixação e reajustes dos vencimentos dos cargos do Ministério Público e dos serviços auxiliares;
            c) a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, por meio de lei complementar à Constituição;
        VI - quanto à administração de pessoal:
            a) prover os cargos iniciais de carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção e demais formas de provimento derivado, e ainda dar posse e exercício aos membros e servidores do Ministério Público;
            b) nomear ou exonerar os ocupantes dos cargos em comissão;
            c) conceder e decidir sobre aposentadoria voluntária ou compulsória, por invalidez ou por idade, ou exonerar, a pedido, titular de cargo, bem como editar atos de disponibilidade de membros e servidores do Ministério Público ou quaisquer outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;
            d) praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, bem como homologar o processo de promoção dos servidores;
            e) efetuar a contratação de pessoal especializado, nas hipóteses legais, fixando retribuição tendente à compatibilização com o mercado de trabalho;
            f) homologar os resultados de concursos públicos e processos seletivos executados pelo Ministério Público;
            g) solicitar a transferência de cargos e funções-atividades de outros órgãos para o Ministério Público, observadas as restrições legais;
            h) apreciar os pedidos de transferência de cargos e funções-atividades para outros órgãos;
            i) admitir ou autorizar a admissão de servidores, bem como dispensá-los, nos termos da legislação pertinente;
            j) aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responder pelo expediente das unidades subordinadas, bem como de substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção, chefia ou encarregatura;
            k) designar funcionário ou servidor:. para exercício de substituição remunerada para funções de Oficial de Diligência de Promotoria, Agente de Diligência de Promotoria, encarregatura, chefia e direção a serem retribuídas mediante "pro labore", nos termos da legislação vigente;
            l) designar funcionário ou servidor para prestar serviços fora da sede;
            m) atribuir a gratificação mencionada no item 2, da alínea anterior, observada a legislação pertinente;
            n) requisitar passagens, inclusive aéreas, para membros do Ministério Público e para funcionários ou servidores no desempenho de suas atribuições, de acordo com a legislação pertinente;
            o) fixar e atribuir gratificação a título de representação pelo exercício das funções de Corregedor-Geral do Ministério Público, de Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, de Diretor-Geral do Ministério Público, de Coordenador de Centro de Apoio Operacional, de Assessor do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e de Assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público, de integrante de Grupos Especiais de Trabalho, as quais serão escalonadas a partir da gratificação de representação do Procurado r-Geral de Justiça, que não poderá superar aquela concedida aos Secretários de Estado, observada a legislação pertinente;
            p) fixar e atribuir gratificação a título de representação a funcionários e servidores à disposição do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto na alínea anterior;
            q)conceder:
                afastamento aos membros, funcionários e servidores do Ministério Público, observado o disposto na legislação pertinente;
                férias, adicional por tempo de serviço, sexta-parte, salário-família e demais vantagens pecuniárias aos membros, funcionários e servidores do Ministério Público;
                ajuda de custo para despesa de transporte e mudança, auxílio-moradia, gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções aos membros do Ministério Público;
                licença-prêmio ou autorizar a correspondente indenização quando indeferida por necessidade do serviço;
                licença a funcionária casada com funcionário ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou estrangeiro;
                licença saúde, licença por motivo de doença de pessoa da família, licença gestante, licença paternidade, licença em caráter especial, licença para casamento, licença por luto, licença adoção e outros casos previstos na legislação aplicável, aos membros, funcionários e servidores do Ministério Público, na forma da lei;
            r) conceder e arbitrar ajuda de custo a funcionários e servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede, em território do Estado, ou que forem incumbidos de serviços que os obriguem a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias;
            s) autorizar o pagamento de transportes e diárias a membros, funcionários e servidores do Ministério Público;
            t) determinar, em procedimento administrativo, as medidas necessárias à verificação da incapacidade física ou mental dos membros, funcionários e servidores do Ministério Público, assegurada a ampla defesa do interessado;
            u) considerar afastado o funcionário ou servidor para:
concorrer a mandato legislativo ou executivo federal, estadual ou municipal, ou cumprí-lo, nos termos e limites previstos na legislação pertinente;
            v) exercer as demais atividades político-partidárias permitidas em lei;atender as requisições das autoridades eleitorais competentes;
            w) deferir a averbação de tempo de serviço anterior, público ou particular;
            x) fazer publicar, anualmente, no "Diário Oficial": 1. até 31 de dezembro, a tabela de substituições dos membros do Ministério Público, observados os critérios de proximidade e de facilidade de acesso; 2. até 31 de janeiro, o Quadro do Ministério Público e o dos seus funcionários e servidores, observada a ordem de antigüidade; 3. até 30 de abril, o Quadro de cargos e funções do Ministério Público e de seus funcionários e servidores, preenchidos e vagos, referentes ao exercício anterior, sem prejuízo do disposto no item anterior;
            y) designar os Estagiários do Ministério Público, bem como exonerá-los ou demití-los, na forma desta lei complementar;
        VI - quanto à matéria disciplinar:
            a) impor as sanções disciplinares de sua competência aos membros do Ministério Público, nos termos desta lei complementar;
            b) prorrogar, até 90 (noventa) dias, a suspensão preventiva de funcionário ou servidor;
            c) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;
            d) aplicar pena de demissão, repreensão e suspensão, até 90 (noventa) dias, a funcionário ou servidor, bem como converter em multa a suspensão aplicada;
        VII - quanto às obras, serviços, compras, locações e concessões, determinar:
            a) a realização de licitação, obedecidos os princípios legais pertinentes;
            b) a organização e manutenção de cadastro de contratantes, indicativos de sua capacidade financeira e operacional, bem assim de sua atuação relativamente ao Ministério Público;
            c) a aquisição de bens e serviços, providenciada a devida contabilização;
        II - quanto à administração financeira e orçamentária:
            a) elaborar proposta de orçamento de custeio e investimento, bem como de programação financeira, consoante normas legais aplicáveis, submetendo-as à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça;
            b) adotar medidas contábeis e de apuração de custos, de forma a permitir a análise da situação econômica, financeira e operacional do Ministério Público, em seus vários setores, bem assim a formulação de programas de atividades e de seus desdobramentos;
            c) dispor sobre a aplicação e a execução do orçamento anual;
            d) aprovar as propostas orçamentárias elaboradas por unidade orçamentária ou de despesa;
            e) autorizar a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa;
            f) baixar, no âmbito do Ministério Público, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com as normas legais pertinentes;
            g) manter contato com os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária;
            h) exercer atos próprios de gestão dos fundos e recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual;
            i) autorizar adiantamento;
            j) autorizar liberação, restituição ou substituição de caução geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;
        X - quanto à administração de material e patrimônio:
            a) expedir normas para aplicação das multas de acordo com a legislação vigente;
            b) autorizar:
                a transferência de bens móveis, inclusive para outras unidades da Administração;
                o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo;
                a locação de imóveis;
            c) decidir sobre assuntos referentes a licitações, podendo:
                autorizar sua abertura ou dispensa;
                designar a comissão julgadora;
                exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia;
                homologar a adjudicação;
                anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;
                autorizar a substituição, a liberação e a restituição de garantia;
                autorizar a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo;
                designar funcionário, servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato;
                autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato;
                aplicar penalidades legais ou contratuais;
                decidir sobre a utilização de próprios do Estado destinados ao Ministério Público, bem como autorizar, fundamentadamente, a alteração de destinação das salas, gabinetes e locais de trabalho do Ministério Público em qualquer edifício, ouvido o representante do Ministério Público interessado;
            d) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material ou de pessoas por conta do Estado;
        X- quanto à organização dos serviços administrativos da Instituição:
            a) expedir atos para instituir e organizar os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo, fixando as respectivas competências;
            b) designar os membros da Comissão Processante Permanente e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;
            c) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
            d) coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas;
            e) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas, fixando-lhes as áreas de atuação;
            f) aprovar o programa de trabalho das unidades subordinadas e as alterações que se fizerem necessárias;
            g) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;
            h) superintender os serviços administrativos, nos termos da lei ordinária;
            i) aprovar as propostas de modernização administrativa encaminhadas pela Diretoria Geral;
        XI - quanto à Administração dos Transportes Internos Motorizados:
            a) fixar ou alterar o programa anual de renovação das frotas;
            b) criar, extinguir, instalar ou fundir postos e oficinas;
            c) baixar normas para as frotas, oficinas e garagens;
        XII - quanto às competências residuais:
            a) administrar e responder pela execução das atividades do Ministério Público;
            b) decidir sobre pedidos formulados em grau de recurso;
            c) expedir atos e instruções para a boa execução das Constituições Federal e Estadual, das leis e regulamentos no âmbito do Ministério Público;
            d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;
            e) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;
            f) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;
            g) autorizar entrevistas de funcionários e servidores do Ministério Público à imprensa em geral sobre assuntos da sua área de atuação;
            h) designar os membros do seu Gabinete e distribuir os serviços entre eles;
            i) fazer publicar, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, as estatísticas previstas nesta lei complementar;
            j) executar os encargos da Administração Superior;
            k) determinar as implantações de vencimentos, decorrentes do sistema remuneratório dos membros do Ministério Público, da ativa ou inativos, e dos seus funcionários e servidores, fazendo elaborar a respectiva folha de pagamento;
            l) indicar, por ato, comarca de difícil provimento;
            m) delegar por ato expresso, qualquer competência administrativa que, por força de lei, não lhe seja privativa;
            n) exercer as demais competências concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal;
            o) exercer outras competências necessárias ao desempenho de seu cargo. Parágrafo único - Feitas as designações referidas no inciso III, alíneas "i" e "j", deste artigo, o Procurador-Geral de Justiça encaminhará os respectivos expedientes e portarias às autoridades competentes da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho para os fins de pagamento a que aludem os incisos VI e VII do artigo 50 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993"

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