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"E M E N T A


HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS VIA AR - NULIDADE INEXISTENTE.

- O que a lei exige é intimação das partes da expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas, não da data em que se realizarão as audiências no juízo deprecado.

- Por outro lado, inexiste nulidade processual pela intimação do defensor e do réu via AR (Aviso de Recebimento), quando revestido das formalidades legais e no endereço declinado pelo próprio advogado.

- Aplicação subsidiária das normas civis.

- Ordem denegada." (STJ, 5ª T. – HC nº. 4.149/GO - Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini – v.u. – j. 06.02.1996)  

 


 

 

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"EMENTA

 

PROCESSO PENAL – PROVA OBTIDA MEDIANTE GRAVAÇÃO FEITA EM FITA MAGNÉTICA – INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA.

     

  • Conforme salientou o v. acórdão recorrido, a gravação foi feita por um dos interlocutores. Tal circunstância exclui a ilicitude do meio de obtenção da prova. O Supremo Tribunal Federal, nesta esteira, tem entendido que não há qualquer violação constitucional ao direito de privacidade quando "a gravação de conversa telefônica for feita por um dos interlocutores ou com sua autorização e sem o conhecimento do outro, quando há investida criminosa deste último" (HC 75.338/RJ, Rel. Ministro NELSON JOBIM, DJU 25.09.1998):

  •  

  • No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha.

  •  

  • Recurso desprovido." (STJ, 5ª T. – HC nº. 9.735 - Rel. Min. Jorge Scartezzini – v.u. – j. 03.04.2001)

 


 

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"EMENTA

 

                    CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO- INTIMADO. CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO-CONHECIDO.

                    I- O recurso ordinário em habeas corpus interposto após o qüinqüídio legal previsto pelo art. 30 da Lei n° 8.038/90, é intempestivo, porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e precedentes desta Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício.

                    II. Tendo havido a intimação da expedição da carta precatória, não é necessária a intimação do réu e do seu advogado constituído para audiência de inquirição de testemunha em outra Comarca.

                    III. Tomada a cautela de se nomear defensor ad hoc no Juízo deprecado, tem-se como descabida eventual alegação de prejuízo à defesa.

                    IV. Recurso não-conhecido." (STJ, 5ª T. – ROHC nº. 9.929 - Rel. Min. Gilson Dipp – v.u. – j. 13.12.2000)

 

 

 


 

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"E M E N T A

 

RECURSO DE HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA TOMADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA.

Comprovado que o defensor do réu foi devidamente intimado da expedição da precatória, não há causa para a nulidade do depoimento da testemunha, desde que presente defensor "ad hoc", nomeado pelo juiz deprecado.

É pacífico o entendimento da jurisprudência, no sentido de que, nestes casos, compete ao intimado cuidar da defesa de seu constituinte, acompanhando a designação da audiência.

O entendimento contrário afogaria a atividade forense. Ademais, vale no caso a afirmação de que: não se acolhe a nulidade criada pela parte.

Recurso improvido." (STJ, 6ª T. – RHC nº. 1.650 - Rel. Min. José Cândido – v.u. – j. 24.03.1992)  

 


 

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"E M E N T A

PROCESSUAL PENAL, CARTA PRECATÓRIA PARA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO DAS PARTES.

1. A teor do art. 222 do Código de Processo Penal, as partes serão intimadas da expedição de carta precatória para audiência de testemunha residente fora da jurisdição do juízo. Não prevê, entretanto, a lei, nova intimação da data designada para a audiência.

2. Recurso de habeas corpus improvido." (STJ, 6ª T. – RHC nº. 1.650 - Rel. Min. Fernando Gonçalves – v.u. – j. 16.09.1996)

 


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"E M E N T A

 

RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - COMPETÊNCIA POR CONEXÃO - DENÚNCIA SEM INQUÉRITO - CITAÇÃO POR EDITAL - CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA - INTIMAÇÃO DA DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA - EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA.

 

1. Reconhecida a conexão, inexistindo pena mais grave, a competência para o julgamento das infrações, deverá ser fixada em favor do órgão jurisdicional da localidade em que tiver ocorrido o maior número de ações delituosas, a teor do disposto no art. 78, II, B, do Código de Processo Penal.

2. Pode o Ministério Público, tomando conhecimento de que o recorrente era o fornecedor da droga, conforme depoimento de usuários em cumprimento de pena, desde logo, denunciá-lo, independentemente de ouvi-lo ou da instauração de inquérito policial, se no seu entendimento, as provas mostravam-se suficientes para tanto.

3. Não havendo jornal na localidade, considera-se perfeita a citação editalícia tão-só com a sua fixação à porta do edifício onde funcionava o juízo, tendo esta alcançado plenamente seu objetivo, vez que o defensor do citando compareceu à Vara onde tramitava o feito e, antes do seu interrogatório, declarou que este ali não comparecia, demonstrando que o denunciado tinha inequívoco conhecimento da ação.

4. Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência à defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.

5. Não se vislumbra qualquer nulidade no fato de um menor, na presença do defensor, ter ratificado depoimento prestado em outra oportunidade, o qual veio a ser juntado na audiência, tendo a defesa pelo menos 10 (dez) dias para refutar tal oitiva, no prazo das razões finais, não obstante, quedou-se silente.

6. Não há se falar em excesso na pena aplicada, pois, tendo sido acolhido o recurso de apelação, foi a mesma reduzida ao seu grau mínimo.

7. Recurso não conhecido." (STJ, 6ª T. – REsp nº. 126.046 - Rel. Min. Anselmo Santiago – v.u. – j. 02.06.1998)

 


 

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"EMENTA

 

PENAL. PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. "HABEAS CORPUS".

 

1. Devidamente intimado o defensor da efetiva expedição de carta precatória, para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público, não caracteriza constrangimento ilegal a realização do ato, no juízo deprecado, sem nova intimação.

2. Em se tratando de nulidade processual, há que ser aplicado o princípio do “pas de nullité sans grief". Não basta, à caracterização do prejuízo, a simples alegação de sua existência, cabendo à parte interessada sua demonstração.

3. As provas, em “Habeas Corpus “, devem ser incontroversas, e os fatos, convergentes.

4. “habeas Corpus” conhecido; pedido indeferido." (STJ, 5ª T. – HC nº. 9.545 - Rel. Min. Edson Vidigal – v.u. – j. 06.06.2000)

 


 

 

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"EMENTA

 

    PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    - Em tema de nulidade no processo penal, as vigas mesma do sistema assentem-se nas seguintes assertivas: (a) ao argüir-se nulidades, dever-se-á indicar, de modo objetivo os prejuízos correspondentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa (CPP. art. 566); (b) em princípio, as nulidades consideram-se sanadas se não forem argüidas no tempo oportuno, por inércia da parte.

    - Eventual irregularidade no curso da instrução, sem prova de influência na busca da verdade ou repercussão na sentença, não tem relevância jurídica e resulta sanada, à míngua de argüição na fase, prevista no art. 571, II, do CPP.
    - Intimados o réu e seu defensor da expedição de carta precatória para a ouvida de testemunha, não consubstancia desrespeito ao princípio da ampla defesa a realização da audiência no juízo deprecado sem nova intimação, sendo ônus da defesa acompanhar o curso da carta.

    - Precedentes deste Tribunal.

    - Recurso ordinário desprovido." (STJ, 6ª T. – R.O.H.C. nº. 9.480 - Rel. Min. Vicente Leal – v.u. – j. 17.02.2000)