PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

ACÓRDÃO

 

 

"HABEAS CORPUS" - Execução de alimentos, compreendendo as pensões vencidas três meses antes da propositura e o “quantum" parcial de acordo descumprido pelo devedor - Descaracterização do débito como pretérito - Pagamento de algumas parcelas, insuficiente para perdoar o restante - Prisão civil decretada - Ordem concedida, em parte, para reduzir o período de custódia de noventa para trinta dias.

 

 

                                                           Vistos, relatados e discutidos estes autos de "HABEAS CORPUS” nº. 317.332-4/6, da Comarca de BARRETOS, em que é impetrante JOSÉ VANDERLEI FALEIROS, paciente J.S.S. e impetrado MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS.

 

                                                           Acordam em Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, conceder em parte, cassada a liminar.

 

                                                           "Habeas corpus” impetrado por advogado em favor de alimentante inadimplente, com prisão civil decretada por noventa dias, em execução. Assinala tratar-se de prestações antigas, no valor de R$ 4.901,33, não sendo devidas parcelas recentes, uma vez que descontadas na folha de pagamento do paciente, homem com sessenta e nove anos de idade. Acentua não haver a decisão considerado o alegado em justificação, acatando, sem qualquer fundamento, a manifestação do Ministério Público. Concluindo, pleiteou a concessão da ordem.

 

                                                           Liminar concedida (fl. 47). O digno magistrado prestou informações (fls. 52/54) e o parecer, da douta Procuradoria de Justiça, orienta-se pela concessão da ordem.

 

                                                           É o relatório.

 

                                                            A execução da prestação alimentícia foi ajuizada em 18 de junho de 2002 e direciona-se à cobrança de débito decorrente do não cumprimento de acordo por parte do devedor e também da falta do pagamento da pensão, a contar de março daquele ano (confira-se, fls. 57/59). Só por esse ângulo já se verifica que a dívida não pode ser classificada como pretérita, porque mesmo na perspectiva mais liberal, não o são as parcelas em atraso três meses antes da propositura do processo executivo. Na hipótese, como o ajuizamento se deu em junho, os três meses, retroativamente, vão até março, o que afasta a alegação da inicial, de que se cuidam de prestações antigas. Impõe-se realçar, que o credor, de imediato e no tempo adequado, ajuizou a execução, a afastar qualquer imputação de inércia de sua parte. Vale reproduzir duas ementas de acórdãos, uma do Superior Tribunal de Justiça e outra do Supremo Tribunal Federal: "Se houve transação entre alimentante e alimentanda sobre verbas alimentares já fixadas em sentença, o descumprimento do acordo não constitui dívida pretérita, mas débito em atraso. Se a prisão se fundou no descumprimento de parte desse acordo firmado para pagamento da verba alimentar, ainda que referente a período anterior, é de afastar-se o constrangimento ilegal" (STJ - Quarta Turma - RO 8.880/DF - Relator ministro Sálvio de Figueiredo); "Alimentos não pagos e superveniência de acordo que não quitou débito vencido. O acordo em que ficou assumido, por confissão, o débito vencido, não lhe retira a natureza de débito de alimentos e, ainda que tomado quantia líquida, não se transforma em dívida de dinheiro, autorizando, se não cumprido, a prisão civil do devedor " (RT 564/235).

 

                                                           Ademais, há uma certa insensibilidade na consideração, tão em voga, de que se os credores de alimentos sobreviveram sem recebê-los, não mais haveria a imediatidade da prestação. No entanto, o que induvidosamente se constata, é que o mínimo necessário à sua sobrevivência não lhe foi fornecido, somente se tornando passível a recomposição pela tutela integral e eficiente. O débito dos alimentos deve ser considerado em seu total e dessa forma exigido, exatamente para reparação do déficit acumulado, com repercussão na alimentação em si, na saúde, na educação e na habitação, tão-penas priorizadas as necessidades básicas essenciais. O enfoque, que adota a tese dos alimentos pretéritos, somente beneficia o devedor, propiciando que desfrute da inadimplência, amparado na impunidade. Dizer-se-á que há a variante de outro procedimento executivo, ou seja, o de quantia certa contra devedor solvente. Entretanto, patentes os percalços desse tipo de execução sujeita à existência de bens penhoráveis, realidade negativa que na maior das vezes ocorre e que a inviabiliza. Acima de tudo, tal artifício favorece o devedor na protelação da obrigação imposta e reconhecida em juízo, terminando por acarretar o desprestígio e a perda de confiabilidade e de autoridade do judiciário. Nessa perspectiva, o pagamento parcial de cinco das parcelas em atraso, inclusive de parte do acordo descumprido (fl. 19), mostra-se insuficiente para perdoar o devedor do débito restante e que, conscientemente, descumpriu.

 

                                                            Ressalte-se que no âmbito do "habeas corpus" o que se examina é a legalidade do decreto de prisão. E essa legalidade está presente. A decisão, ao reportar-se ao parecer do Ministério Público, somou os fundamentos deste aos seus, repelindo qualquer nulidade. No entanto, há de se fazer um reparo e direcionado a estabelecer a prisão em 90 dias, prazo máximo previsto no artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Impõe-se a fixação em período menor, inclusive tendo em vista o que estatui o artigo 19, da lei 5478/68, no qual o prazo da custódia vem limitado a 60 dias. Como, ao que tudo indica, esta é a primeira oportunidade em que o paciente falta com sua obrigação alimentar em processo judicial, o melhor é fixar a prisão em trinta dias.

 

                                                           Pelo exposto, a Turma Julgadora concede, em parte, o “habeas corpus", tão-apenas para reduzir o período de prisão de noventa para trinta dias, cassada a liminar. Comunique-se.

 

                                                           Participaram do julgamento os Desembargadores RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS RENATO, com votos vencedores.

 

                                                           São Paulo, 17 de dezembro de 2.003.

 

 

 

 

MARCUS ANDRADE

Presidente e relator