PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

ACÓRDÃO

 


                                                          
Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS n° 351.638-4/1, da Comarca de SÃO PAULO, em que é impetrante E.B.N., sendo paciente P.S.F. e impetrado MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL:.

 

                                                           ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão unânime, proferir a seguinte decisão: denegaram a ordem, de conformidade com o voto do Relator Sorteado, que fica fazendo parte do presente julgado.

 

                                                           Presidiu e participou do julgamento o Sr. Desembargador Álvares Lobo, participando também o Sr. Desembargador Joaquim Garcia, com votos vencedores.

 

                                                           São Paulo, 11 de agosto de 2004.

 

 

 

SILVIO MARQUES NETO

Relator

 

HABEAS CORPUS Nº. 351.638-4/1

IMPETRANTE: H.B.N.

PACIENTE: P.S.F.

IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAMÍLIA E

SUCESSÕES DO FORO CENTRAL

COMARCA: SÃO PAULO

 

 

                                                           

                                                           VOTO Nº 15.150

 

EMENTA - Habeas corpus - prisão civil em execução de alimentos - o parágrafo 2º, do art. 19, da Lei 5.478/68 prevê o agravo de instrumento como recurso contra decreto de prisão do devedor e a nova sistemática do agravo tornou impróprio o remédio heróico nesses casos (JTJ 211/133) - processamento regular da execução - ordem denegada.

 

                                        RELATÓRIO.

 

                                        Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra ordem de prisão proferida em Execução de Alimentos. Alega o impetrante que o paciente está desempregado e que a dívida é pretérita.

 

                                        No despacho inaugural de fl. 36 foi concedida a liminar. Após as informações da autoridade dita coatora (fl. 43), colheu-se a manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça que a fl. 74 opinou pelo não conhecimento do writ.

 

                                        Apenas em caráter muito excepcional conhece-se deste recurso. Não é ele admissível na esfera civil para pleitear a reforma de despacho do qual cabe recurso regular previsto no Código de Processo Civil. Nem é aceitável o argumento de urgência visto que no agravo é possível conceder-se tanto o efeito suspensivo como o ativo. Aqui só é possível verificar se os direitos do paciente foram observados.

 

                                        Neste caso as prescrições legais foram observadas. A execução ajuizada em 20/02/03 reclamava os pagamentos de outubro de 2002 a janeiro de 2003, dívida recentíssima (fl. 45). Citando o réu apresentou sua justificativa (fl. 52).

 

                                        Os valores cobrados na execução referem-se ao que foi acordado na ação de alimentos (fl. 14). No entanto, os depósitos juntados às fls. 29 referem-se ao acordo entabulado na ação revisional (fls. 23 e 69). Os valores aí estabelecidos foram para os meses de fevereiro de 2003 em diante, não afetando o débito cobrado.

 

                                        Destarte, pelo meu voto, denego a ordem.

 

 

 

SILVIO MARQUES NETO

Relator