PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

UJUD

 

7ª Câmara do 4º Grupo da Seção Criminal

 

 

Pedido em:

Publicado em:

Julgado em: 15/09/2005

 

Recurso: Habeas Corpus

Processo nº.: 605432.3/3-0000-000

Comarca: Itararé

 

Relator, o(a) Des. FRANCISCO MENIN (4588)

2º Juiz, o(a) Des. OTÁVIO HENRIQUE

3º Juiz, o(a) Des. RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO

 

Impetrante(s): MARIO JOEL MALARA

Paciente(s): J. M. C.

 

POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DENEGARAM O HABEAS CORPUS REQUERIDO POR MÁRIO JOEL MALARA EM PROL DE JÂNIO MARINHO DE CARVALHO.

 

Juiz(a):

 

Advogado(s): MARIO JOEL MALARA (Advogado)

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

                    Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS nº. 529.738/2 (Ação Penal nº. 134/02) da 2ª Vara da Comarca de ITARARÉ, em que é impetrante MARIO JOEL MALARA, sendo paciente J.M.C.

 

                    ACORDAM, em Sétima Câmara Ordinária do 4º Grupo do Tribunal de Justiça, proferir a seguinte decisão: "Por votação unânime, denegaram o habeas corpus requerido por MARIO JOEL MALARA em prol de J.M.C.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

 

                    O julgamento foi presidido pelo Desembargador IVAN MARQUES e teve a participação dos Desembargadores OTÁVIO HENRIQUE (2º Juiz) e RUY CAVALHEIRO (3º Juiz).

 

                    São Paulo, 15 de setembro de 2005.

 

 

 

 

FRANCISCO MENIN

DESEMBARGADOR RELATOR

 

 

 

 

 

 

HABEAS CORPUS nº. 529.738/2

Comarca: ITARARÉ - (Ação Penal nº 134/02)

juízo de Origem: 2º Vara

Órgão julgador: Sétima Câmara Criminal

Impetrante: MÁRIO JOEL MALARA

Paciente: JÂNIO MARINHO DE CARVALHO

 

 

 

 

 

 

 

1.                    MÁRIO JOEL MALARA impetrou o presente pedido de habeas corpus em prol de J. M. C. porque sofreria constrangimento ilegal perpetrado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itararé.

 

                        Vieram as informações da autoridade impetrada (fls. 156/167).

 

                        Manifestou-se o Ministério Público nesta instância pela denegação do pedido (fls. 169/171).

 

                        É o relatório.

 

2.                    Com vista nos autos a Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou excelente parecer o Doutor José Domingos da Silva Marinho, que merece transcrição:

 

        "1. Cuida-se de "Habeas Corpus" impetrado em favor de J. M. C., pelo Advogado Mario Joel Malara e contra ato do MM.  Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itararé, deste Estado, alegando, em síntese, que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal por parte da autoridade impetrada, em razão de nulidades no processo em que foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e 30 (trinta) dias-multa, por infração ao art. 180, "caput", c.c. art. 304 (por duas vezes em concurso formal imperfeito), c.c. art. 69, "caput", todos do Código Penal, em primeiro lugar porque o seu advogado constituído renunciou ao mandato, sendo-lhe nomeado dativo sem que ele fosse intimado para constituir novo defensor, tendo comunicado o endereço em que passou a residir à defensora nomeada: em segundo lugar, porque não esforço para a sua localização para intimação da sentença condenatória, não tendo sido consultada a companhia telefônica que possui seu nome e endereço como assinante; em terceiro lugar porque a competência para o processo seria o da Comarca de Matão, local onde foi adquirido o objeto receptado; finalmente, por não aplicação do art. 71 do Código Penal, pelo que se espera a concessão da ordem para anular a r. sentença condenatória, com expedição de alvará de soltura, pedindo também liminar que restou indeferida pelo r. despacho de fls. 152 e verso."

 

        "2. A d. Autoridade Impetrada prestou as informações de estilo, antecipadas por fax (fls. 156/167), confirmando a condenação do Paciente, bem como a nomeação de defensor dativo indicado pela OAB, após renúncia de seu advogado constituído, sem intimação do réu que se ausentou da audiência de instrução para a qual estava intimado, o que está de acordo com o art. 367 do Código de Processo Penal."

 

        "3. Não há, "data venia", as nulidades alegadas."

 

        "Com efeito, tendo o Paciente sido citado pessoalmente e intimado para a audiência de instrução, deixou de nela comparecer sem justificar a sua ausência, e além disso, não foi encontrado no endereço que informou como de sua residência, quando procurado para ser intimado para a audiência de testemunhas de defesa no juízo deprecado, conforme esclarece a Autoridade Impetrada, em suas informações (fls. 157/158), de modo que inteiramente aplicável, sem qualquer sombra de dúvida, o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº. 9.271, de 17 de abril de 1996, "in verbis":"

 

        "Art. 367 - O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço juízo."

        "Por outro lado, cumpre ter em conta que o Paciente tomou conhecimento da nomeação, como a própria impetração admite, e não só tomou ciência, como também subscreveu pedido de assistência judiciária (fls. 53) e declaração de residência e pobreza para o mesmo fim (fls. 52), ambos datados de 17 de setembro de 2002, afirmando taxativamente não poder contratar advogado para defender seus interesse em Juízo (fls. 52), mesma data da audiência a que deixou de comparecer (fls. 36 e segs.), muito embora para ela tivesse sido intimado (fls. 157)."

 

        "4. Nesse contexto, a sua defensora foi intimada pessoalmente da r. sentença condenatória, enquanto que o Paciente foi dela intimado por edital (fls. 158), o que também é efeito do disposto no art. 367 do Código de Processo Penal, já transcrito, sem necessidade de qualquer diligência para sua localização que não é exigência legal."

 

        "5. Quanto à alegada incompetência do Juízo do processo, igualmente, não há qualquer irregularidade e ou nulidade a reconhecida, em primeiro lugar porque a competência seria relativa e seu reconhecimento dependeria de exceção que não foi oportunamente interposta e, depois, porque o Paciente foi processado e condenado por dois crimes, art. 180, "caput", e art. 304, ambos do Código Penal e, este último crime, se consumou na Comarca de Itararé, onde o Paciente foi surpreendido e fez uso de documento falso (conforme sentença fls. 77 e segs.)."

 

        "E na determinação da competência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave, nos termos do art. 78, incisoII, alínea "a", do Código de Processo Penal."

 

        "Por fim, no que toca à aplicação do art. 71 do Código Penal, a própria impetração reconhece que o tema é incompatível com o âmbito angusto e sumário do "habeas corpus"."

 

                        Pelos mesmos motivos desse bem lançado parecer, que esta Relatoria adota como parte integrante do voto, na sua totalidade, é denegado o writ.

 

3.                    Assim, denega-se habeas corpus requerido por MÁRIO JOEL MALARA em prol de J.M.C.

 

 

 

FRANCISCO MENIN

Desembargador Relator

 

 

 


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