PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

9ª Câmara do 5º Grupo da Seção Criminal

 

 

Pedido em:

Publicado em:

Julgado em: 30/11/2005

 

Recurso: Habeas Corpus

Processo nº: 871076.3/4-0000-000

 

Relator, o(a) Des. SOUZA NERY (8654)

2º Juiz, o (a) Des. RENE NUNES

3º Juiz, o (a) Des. ROBERTO MIDOLLA

 

IMPETRANTE (s): IVANIRA PANCHERI

PACIENTE(s): R.D.

 

NÃO CONHECERAM DO PEDIDO. V.U.

 

Juiz(a): Luiz Roberto Simões Dias

 

Advogado(s): IVANIRA PANCHERI (Advogado)

 

 

ACÓRDÃO

 

 

                    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, Nº. 871076.3/4-0000-000, da Comarca de Campinas, em que é(são) IMPETRANTE(s) IVANIRA PANCHERI, sendo PACIENTE(s) R.D.

 

                    ACORDAM, em 9ª Câmara do 5º Grupo da Seção Criminal, proferir a seguinte decisão: "NÃO CONHECERAM DO PEDIDO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

 

                    O julgamento foi presidido pelo(a) Desembargador(a) UBIRATAN DE ARRUDA e teve a participação dos Desembargadores RENE NUNES, ROBERTO MIDOLLA.

 

                    São Paulo, 30 de novembro de 2005.

 

 

 

SOUZA NERY

Relator

 

 

VOTO nº 8.654

Habeas Corpus nº 871.076-3/4 (Campinas)

Impetrante: Bela. IVANIRA PANCHERI, PAJ

Paciente: R.D.

 

                    Tratam estes autos do pedido de habeas corpus formulado pela advogada IVANIRA PANCHERI , da Procuradoria de Assistência Judiciária, em favor de R.D. que, consoante os termos da impetração, sofre constrangimento ilegal, praticado pelo MM. Juízo da Vara de Execuções Criminais, da Comarca de Campinas, neste Estado, consistente em haver indeferido pedido de remição de pena. Assim, e para fazer cessar a ilegalidade apontada, impetra o presente remédio heróico, com o objetivo de ver modificada a decisão impetrada.

 

                    Denegada a liminar pleiteada, o feito foi regularmente processado, vindo para os autos as informações do impetrado e o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, desfavorável.

 

                    É o relatório.

 

                    Tal como alvitrado, com a costumeira propriedade, pelo ilustre e ilustrado parecerista, o pleito não pode ser conhecido.

 

                    O habeas corpus não é substituto dos recursos regularmente postos à disposição dos interessados, de tal sorte a tumultuar o devido processo legal, tão insistentemente invocado e que, se deve ser respeitado em prol do indivíduo, deve sê-lo, igualmente, em prol da sociedade.

 

                    A r. Decisão de primeiro grau desafia o recurso de agravo em execução, em que se propicia oportunidade de manifestação da parte contrária e de eventual juízo de retratação.

 

                    Nada disso ocorre no procedimento mais que sumaríssimo do remédio heróico, a acarretar irreparável prejuízo para os princípios constitucionais do due process of law.

 

                    Em tais circunstâncias, e na esteira do douto parecer ministerial, meu voto orienta-se no sentido de não conhecer da impetração, o que proponho seja decretado pela E. Turma Julgadora.

 

 

José Orestes de SOUZA NERY, Relator

 

 

 


 

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