PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

Acórdão

 

            Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS nº 374.005‑3/8‑00, do Comarca de RIBEIRÃO PRETO, em que é impetrante o Bacharel PAULO MARZOLA NETO, sendo paciente HBSF

            ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, denegar a ordem, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

            Participaram do julgamento os Desembargadores SILVA PINTO (Presidente, sem voto), PIRES NETO e CANGUÇU DE ALMEIDA.

 

São Paulo, 1º de abril de 2002.

 

ALMEIDA BRAGA

Relator

 

 

VOTO Nº 10.579

PROCESSO Nº 374.005-3/8-00

Relator:

 

            Paulo Mazorla Neto, advogado, impetra ordem de habeas corpus em favor de HBSF, sustentando que ele está sofrendo constrangimento ilegal pelo fato de que foi deferida "interceptação de comunicações telefônicas” sem nenhuma fundamentação. Afirma que a ausência de fundamentação da decisão a torna nula e, conseqüentemente, as provas coligidas são ilícitas. Pretende o reconhecimento de que as provas coligidas através das "interceptações de comunicações telefônicas" sejam consideradas nulas e desentranhadas dos autos.

            As informações foram requisitadas, prestadas e juntadas aos autos. O Dr. Procurador de Justiça opinou pena denegação da ordem.

            É o relatório.

            A interceptação de comunicações telefônicas constitui prova lícita quando, a instalação de escutas, é autorizada judicialmente. No caso em tela, houve pedido de instalação de escuta telefônica pela autoridade policial e deferido pela autoridade judicial após manifestação favorável do Ministério Público. Não se pode falar que as interceptações de comunicações telefônicas foram ilícitas.

            O impetrante, apesar desses fatos, afirma que as "interceptações de comunicações telefônicas" são ilícitas porque a autoridade judicial não fundamentou o despacho que deferiu a instalação de escutas feitas pela autoridade policial.

            O Dr. Delegado de Polícia oficiou ao MM. Juiz de Direito Corregedor da Comarca de Ribeirão Preto requerendo a instalação de interceptações telefônicas. No oficio, afirmou o Dr. Delegado de Polícia:

            “A solicitação em questão deve‑se ao fato de que segundo informações chegadas ao conhecimento desta unidade e confirmadas através de investigações, as pessoas acima citadas estão exercitando o narcotráfico em larga escala e sob comando do conhecido "R”, HBS, cujas conversações, se captadas, serão de suma importância para o desfecho das diligências e possível prisão em flagrante delito".

            Observa‑se que o pedido de instalação de interceptações telefônicas está devidamente fundamentado. O Dr. Delegado de Polícia afirmou que os telefones pertenciam a conhecidos "narcotraficantes" e, com base nessa afirmação, solicitou as instalações de interceptações telefônicas.

            O representante do Ministério Público manifestou‑se no próprio ofício. Ele concordou com o pedido sob a alegação de que HBS era conhecido "narcotraficante”.

            O MM. Juiz de Direito, com base na fundamentação do pedido e com o fato do representante do Ministério Público ter confirmado que o investigado é conhecido narcotraficante, deferiu as instalações das interceptações telefônicas requeridas.

            O pedido veio devidamente justificado. O MM. Juiz de Direito não tinha necessidade de fundamentar o despacho, já que a fundamentação seria mera repetição do que estava inserido no oficio remetido pela autoridade policial. Logo, não se pode falar em nulidade do despacho que deferiu as instalações das interceptações telefônicas nas linhas de HBS.

            Os demais pedidos feitos pela autoridade policial dizem respeito à prorrogação de prazo para continuar interceptando comunicações telefônicas do investigado. Se o despacho de deferimento estava, como já se salientou, fundamentado, os despachos deferindo os pedidos de prorrogações não precisavam ser fundamentados.

            Constata‑se que o despacho atacado não é nulo. Ele não precisava ser fundamentado diante do conteúdo do oficio remetido pela autoridade policial. Não se pode, devido a esse fato, anular a permissão de instalação de interceptações telefônicas e considerar as provas coligidas como ilícitas.

            Denega‑se a ordem.

            São Paulo, 10 de abril de 2002.

 

ALMEIDA BRAGA

Relator