RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº. 14.953 - SP

(2003/0157263-9)

 

RECORRENTE: DILMARA REGINA DE LARA RAMALHO

ADVOGADO: DILMARA REGINA DE LARA RAMALHO

RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: J.R.A.

 

RELATÓRIO

 

                    O EXMO. SR. MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Dilmara Regina de Lara Ramalho em favor de J.R.A., contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

 

"Habeas corpus - Execução Alimentar - Prisão decretada pelo prazo de sessenta dias - Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - Via do habeas corpus que é imprópria para atacar prisão por alimentos, com alegação de dificuldades financeiras - Ordem denegada" (fls. 70).

 

                    Alega a recorrente que contra o ora paciente foiu ajuizada execução de pensão alimentícia para cobrar parcelas em atraso desde novembro de 1996.

 

                    No prazo legal, apresentou justificativa alegando o não cabimento da prisão civil por dívidas pretéritas e esclarecendo que não cumpriu com a sua obrigação por se encontrar desempregado e com graves problemas financeiros, fazendo "bicos" para receber apenas R$700,00 mensais. Além disso, casou-se novamente, daí advindo o nascimento de outro filho.

 

                    Afirma ser ilegal o decreto prisional e cita jurisprudência que entende se aplicar ao caso em exame.

 

                    Nesta instância, manifestou-se a douta Subprocuradoria-Geral da República pelo desprovimento do recurso, salientando:

"Está evidente ter o paciente pago as prestações ensejadoras da ergastular, justamente para dela se livrar. Ocorre que as prestações vencidas já então no curso da execução deixaram de ser quitadas, o que não lhe retira a condição de devedor recalcitrante de alimentos, sujeito, destarte, à prisão" (fls. 131).

                    É o relatório.

 


 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº. 14.953 - SP

(2003/0157263-9)

 

RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

RECORRENTE: DILMARA REGINA DE LARA RAMALHO

ADVOGADO: DILMARA REGINA DE LARA RAMALHO

RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: J.R.A.

 

 

EMENTA

        Habeas corpus. Prisão civil. Débito alimentar. Impossibilidade financeira. Matéria probatória.

        I. - A prisão civil de devedor de pensão alimentícia é cabível quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e as que lhes são subseqüentes. Não comprovado o pagamento destas, não se apresenta ilegal o decreto prisional.

        II. - A alegação de impossibilidade financeira para pagamento da verba alimentar não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, por exigir necessariamente exame da matéria fático-probatória.

        III. - Recurso desprovido.

VOTO

 

                    O EXMO. SR. MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Relator): Esta Corte reiteradamente vem decidindo que não cabe a prisão civil de devedor de pensão alimentícia referente a débitos pretéritos. Contudo, o executado deve pagar as três últimas prestações anteriores à citação e as que lhes são subseqüentes.

 

                    No caso dos autos, a execução foi promovida, na forma do disposto no art. 733 do CPC, para pagamento de parcelas referentes a novembro de 1996 a agosto de 1999, data do ajuizamento da ação.

 

                    As partes firmaram acordo, em outubro de 2001 para quitação das parcelas atrasadas, ficando estipulado que a pensão seria de três salários mínimos em relação às parcelas vincendas e que deveriam ser pagas até o dia 5 de cada mês (fls. 14/17).

 

                    Não cumprido o acordo, a execução prosseguiu, culminando com o decreto de prisão do paciente pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

 

                    Alega o recorrente que foi efetuado o depósito das três últimas parcelas, ignorado pelo juízo a quo.

 

                    Ocorre que em matéria de pagamento de pensão alimentícia, para efeito de livrar o paciente da prisão civil, é necessário que este, além das três últimas parcelas vencidas anteriormente à citação, deposite também o valor das que se vencerem no curso do processo, o que não ocorreu, in casu.

 

                    É de se salientar que a alegação de falta de condições financeiras para o cumprimento da obrigação alimentícia envolve necessariamente matéria probatória, cujo exame não cabe na via estreita do habeas corpus.

 

                    Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, nego provimento ao recurso.

 


 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº. 14.953 - SP

(2003/0157263-9)

 

RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

RECORRENTE: DILMARA REGINA DE LARA RAMALHO

ADVOGADO: DILMARA REGINA DE LARA RAMALHO

RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: J.R.A.

 

 

EMENTA

        Habeas corpus. Prisão civil. Débito alimentar. Impossibilidade financeira. Matéria probatória.

        I. - A prisão civil de devedor de pensão alimentícia é cabível quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e as que lhes são subseqüentes. Não comprovado o pagamento destas, não se apresenta ilegal o decreto prisional.

        II. - A alegação de impossibilidade financeira para pagamento da verba alimentar não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, por exigir necessariamente exame da matéria fático-probatória.

        III. - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

 

                    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

                    Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

                    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

 

                    Brasília, 06 de novembro de 2003 (Data do Julgamento)

 

 

Ministro Antônio de Pádua Ribeiro

Presidente e Relator