PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

 


ACÓRDÃO

 


                        Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, N° 945185.3/5-0000-000, da Comarca de Tupã, em que são IMPETRANTES OS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TUPÃ, sendo IMPETRADOO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUPÃ, sendo INTERESSADO NOS AUTOS R.S.

 

                        ACORDAM, em 5ª Câmara da Seção Criminal, proferir a seguinte decisão: “CONCEDERAM A ORDEM PARA, RATIFICADA A MEDIDA LIMINAR, CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE PROMOVEU R.S. AO REGIME SEMI-ABERTO, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PENAL Nº 510.501, DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUPÃ. COMUNIQUE-SE COM URGÊNCIA. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

 

                        O julgamento foi presidido pelo Desembargador DAMIÃO COGAN e teve a participação dos Desembargadores MARCOS ZANUZZI e SÉRGIO RUI.

 

                        São Paulo, 18 de maio de 2006.

 

 

 

TRISTÃO RIBEIRO

Relator

 

 

 

VOTO Nº 7.641 (RL)

Mandado de segurança n°945.185-3/5 — Tupã
Impetrantes: PROMOTORES DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TUPÃ
Impetrado: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES

                    CRIMINAIS DA COMARCA DE TUPÃ

 

 

 

                        Vistos.

 

 

                        Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, representado pelos Promotores de Justiça que subscrevem a inicial, contra ato do MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUPÃ, visando à outorga de efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.


                        A medida liminar foi deferida (fI. 24) e a digna autoridade impetrada prestou informações (fls. 28/30).


                        O litisconsorte necessário foi notificado da impetração, na pessoa do seu Defensor (fl. 30), e não se manifestou no prazo legal.


                        A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 32/44).


                        É o relatório.


                        Pretende-se, com o presente mandado de segurança, a concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo em execução, interposto contra decisão que promoveu R.S., condenado ao desconto em regime integralmente fechado de pena privativa de liberdade pela prática dos crimes previstos nos artigos 213 e 214, do Código Penal, ao regime semi-aberto.


                        A segurança deve ser concedida.


                        Com efeito, a decisão hostilizada pelo writ foi proferida contra texto expresso de lei, pois o artigo 2°, § 1º, da Lei n° 8.072/90, dispõe que os condenados pela prática dos chamados crimes hediondos e assemelhados, como é o caso de R.S., devem cumprir a pena em regime integralmente fechado. A recente deliberação do Colendo Supremo Tribunal Federal, concedendo progressão de regime prisional a condenado por crime hediondo, foi proferida incidentalmente,  no chamado controle difuso da constitucionalidade, pelo que se aplica apenas ao caso concreto e não vincula as instâncias inferiores. A Lei n° 8.072/90 continua em vigor e produz efeitos até que o Senado suspenda a sua execução. Outrossim, a mesma decisão também desrespeitou a coisa julgada, tendo em vista que o regime prisional integralmente fechado foi fixado no processo de conhecimento, não sendo lícito ao Juízo de primeiro grau alterar o título executivo judicial em hipóteses como a dos autos.


                        Portanto, há direito líquido e certo a ser resguardado pelo mandado de segurança, no interesse da coletividade, encontrando-se também presente o requisito da irreparabilidade do dano, tendo em vista a demora do processamento e julgamento de recurso que não possui efeito suspensivo.

 

                        Ante o exposto, concedo a segurança para, ratificada a medida liminar, conferir efeito suspensivo ao agravo em execução interposto contra a decisão que promoveu R.S. ao regime semi-aberto, proferida nos autos de execução penal n° 510.501, da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã; comunique-se com urgência.

 



TRISTÃO RIBEIRO

Relator