PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

 

 

ACÓRDÃO

 

 

                                               Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança, Nº. 954192.3/8-0000-000, da Comarca de Tupã, em que é(sã) IMPETRANTE(s) PROMOTORES DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TUPÃ, sendo IMPETRADO(s) MMJD DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUPÃ, sendo INTERESSADO NOS AUTOS(s) J.J.L.

 

                                               ACORDAM, em 1ª Câmara do 6° Grupo da Seção Criminal, proferir a seguinte decisão: “RATIFICADA A LIMINAR, CONCEDERAM A SEGURANÇA, A FIM DE OUTORGAR-SE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO PARQUET EM FACE DA R. DECISÃO DO MM. JUÍZO DA V.E.C. DE TUPÃ, QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL A J.J.L. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

 

                                               O julgamento foi presidido pelo(a) Desembargador(a) ANTONIO MANSSUR e teve a participação dos Desembargadores DI RISSIO BARBOSA, SILVEIRA LIMA.

 

                                               São Paulo, 31 de maio de 2006

   

 

 

GUILHERME G. STRENGER

Relator

 

 

 

Mandado de Segurança nº. 954.192.3/8                                            VOTO Nº. 4648

Comarca: Tupã (Execução n° 518.618)

Juízo de Origem: Vara das Execuções Criminais

Órgão Julgador: 11ª Câmara

Impetrante: Promotores de Justiça da V.E.C. de Tupã

Impetrado: MM. Juiz de Direito da V.E.C. de Tupã

 

 

 

 

                                               VISTOS.

 

                                               Os representantes do Ministério Público impetram o presente Mandado de Segurança visando obter efeito suspensivo em agravo de execução interposto contra r. decisão do M.M. Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que concedeu a progressão ao regime semi-aberto para o sentenciado J.J.L., que se vê condenado à pena de quinze anos de reclusão, em regime integral fechado, por infração ao artigo 214, do Código Penal.

 

                                               Alegam os impetrantes, que a benesse penal foi ilegalmente concedida, uma vez que o artigo 2°, § 1º, da Lei n° 8.072/90, impõe a adoção da modalidade integral fechada, vedando, com isso, a possibilidade de progressão de regime prisional.

 

                                               Deferida a liminar (fls. 40), vieram as informações (fls. 45/47), tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pela concessão da segurança (fls. 49/62).

 

                                               É o relatório.

 

                                               Os impetrantes buscam, através deste mandamus, obter efeito suspensivo ao agravo em execução interposto contra decisão que deferiu o benefício da progressão ao regime semi-aberto ao sentenciado J.J.L.. Sustenta o Parquet que o artigo 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90, impõe a adoção do regime integral fechado para os crimes hediondos e equiparados, inviabilizando, com isso, a possibilidade de progressão de regime.

                                               De forma pacífica, reconhece-se que o remédio constitucional do mandado de segurança encontra-se subordinado às mesmas condições exigíveis para a ação de conhecimento, quais sejam: legitimatio ad causam, possibilidade jurídica e interesse de agir.

                                               Outrossim, cabe ressaltar o entendimento doutrinário-jurisprudencial no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato jurisdicional.

                                               A propósito:

Embora qualquer das partes, assim como os legitimados aos recursos, o sejam à ação de segurança contra ato jurisdicional penal, o remédio será utilizado sobretudo pela acusação, porquanto a defesa terá a seu alcance, na maioria dos casos, o habeas corpus” (Ada Peilegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, in Recursos no Processo Penal, 3ª ed., RT: São Paulo, 2001, p. 401)

“Mandado de segurança. Ato judicial no âmbito criminal. Impetra ação pelo Ministério Público. Concessão da segurança para obter efeito suspensivo à apelação” (STF, HC 66794, Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 128/1199)

“O Ministério Publico tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato judicial no âmbito criminal, fora dessa situação não tem” (STJ, RMS 1457/SP, Rel. Min. JOSË DE JESUS FILHO, j. em 16/12/1992, LEX/STJ 45/101).

                                               E, verificada a primeira condição da ação, deve-se igualmente esclarecer que o pedido ora deduzido - concessão de efeito suspensivo a recurso tempestivamente interposto - é medida plenamente possível de ser concedida em sede de mandamus, desde que provada a sua necessidade.

                                               Neste sentido, manifesta-se a doutrina:

“Há casos de segurança contra ato judicial em que se visa a atacar o próprio provimento, do qual decorre o dano, imediato e atual. (...) Mas, no mais das vezes, o provimento é recorrível por intermédio de uma impugnação a que a lei não atribui efeito suspensivo, sendo a segurança impetrada para atribuir efeito suspensivo ao recurso. (...) Discute-se, nesses casos, se o mandado de segurança contra ato jurisdicional, visando a atribuir efeito suspensivo a recurso que não o tenha, só seria admissível quando o impetrante houvesse interposto, tempestivamente, o recurso. O argumento principal em favor da exigência é que a falta de interposição do recurso cabível causaria preclusão da questão, vedando-se sua nova discussão no processo de mandado de segurança. (...) Mas quando o recurso não se mostrar apto a evitar a lesão do direito e o dano conseqüente, será possível buscar outro meio que impeça o perecimento do direito. E esse meio pode perfeitamente ser o mandado de segurança” (Ada Peliegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, op. cit., pp. 396/397).

                                               Igualmente, a jurisprudência:

“Reveste-se de legitimidade a decisão do Tribunal que, deferindo mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, outorga efeito suspensivo a recurso em sentido estrito deduzido pelo Ministério Público contra ato judicial concessivo de liberdade provisória” (STF — HC n° 70.392/DF - Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 148/802)

“É possível conceder efeito suspensivo a Agravo, através de Mandado de Segurança, quando é irreparável o prejuízo a advir à parte” (Rel. IVAN SARTORI, RJTACRIM 55/236)

Admite-se, desde que presentes os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito meramente devolutivo (Juiz LOURENÇO FILHO, RJDTACRIM 2/215)

                                               Por derradeiro, quanto à terceira condição da ação - qual seja, o interesse jurídico (ou de agir) -, imperioso esclarecer-se que, em sede de mandamus, ele reputar-se-á consolidado caso se verifique, no caso concreto, a presença de dois requisitos legalmente erigidos, a saber:

                                               a) manifesta ilegalidade ou abuso de poder que venham a ofender direito líquido e certo apurável sem dilação probatória (fumus boni iuris); e

                                               b) irreparabilidade ou difícil reparação do dano pelos remédios processuais comuns (periculum in mora).

                                               E, na hipótese vertente, como bem asseverou o d. Procurador de Justiça preopinante: “(...) o réu acha-se condenado pelo delito de atentado violento ao pudor (fls. 08/26), crime hediondo, razão pela qual não tem ele direito a progressão de regime mercê do óbice legal consubstanciado no § 1°, do artigo 2°, da Lei n°8.072/90, que, venia concessa, não viola nenhuma norma constitucional, posto que compete ao legislador ordinário fixar parâmetros para individualização da pena ex vi dos incisos XLIII e XLVI do artigo 5° da Magna Carta. Ora, se o legislador optou por fixar o cumprimento da pena integralmente no regime fechado para quem comete delito havido como hediondo, como é o caso dos autos, não cabe ao Juiz nenhum poder discricionário para fixar regime de outra natureza” (fls. 53).

                                                Assim, ambos os pressupostos encontram- se presentes, uma vez que o artigo 2°, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos continua em vigor, sendo amplamente reconhecida, nos Tribunais Pátrios, sua constitucionalidade.

                                               Diante do exposto, convalidada a liminar, concede-se a segurança, a fim de outorgar-se efeito suspensivo ao agravo interposto pelo Parquet em face da r. decisão do MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que deferiu a progressão de regime prisional a A J.J.L..

 

 

 

 

Guilherme G. Strenger

Relator