MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
DECLARAÇÃO DE VOTO.
Entendo necessário, ao
concordar genericamente com as conclusões da Comissão, manifestar discordância
em específico aspecto.
Não há dúvida de que
muitas são as causas da criminalidade e da violência nos grandes centros
urbanos.
Respeitável a opinião de
muitos estudiosos, segundo a qual a origem desses fenômenos pode estar em
fatores sociais diversos, tais como a expansão da miséria, o aumento do
desemprego, a política econômica mundial, a desagregação da família e o
afrouxamento dos costumes.
Existe, todavia, um novo e
interessante enfoque, resultante de algumas linhas de pesquisa na Sociologia e
na Ciência Política, principalmente nos Estados Unidos, que não relaciona
obrigatoriamente indicadores sociais à incidência da criminalidade violenta,
desacreditando assim a tese de que o crime ocorre para contrabalançar a carência
de recursos materiais.
Por esses estudos
verificou-se, em síntese, o seguinte: mesmo em locais e épocas em que os
indicadores sociais não pioraram os crimes violentos aumentaram
expressivamente. Foi o que ocorreu na Europa e nos Estados Unidos nos últimos
trinta anos, período em que houve, de um lado, uma melhoria paulatina das condições
sociais, de outro, um crescimento vertiginoso da criminalidade violenta.
Daí porque, nessa moderna
ótica, a atuação da polícia é uma variável importantíssima a ser
considerada, isso porque a incidência dos crimes violentos reage muito mais
rapidamente diante de alguns fatores - como contingente de policiais nas ruas, número
de viaturas e de efetivas operações policiais - do que de todos os outros.
Assim, para essa linha de
pesquisa, onde existe uma má qualidade da atuação policial prolifera muito
mais a ação do criminoso, de modo que a atuação eficaz e preventiva da polícia
é fundamental para a redução rápida e drástica dos índices de
criminalidade violenta. A tática foi usada, com notável sucesso, em grande e
conhecida cidade americana.
De modo que não posso
concordar, com grande vênia, com a afirmação da Comissão segundo a qual
"a diminuição dos índices de criminalidade dependerá mais de mudanças
outras do que de qualquer mudança que se possa implementar na política de
segurança".
Meu entendimento - formado
pelas linhas de estudo que mencionei - é bem o contrário: a diminuição rápida
dos índices de criminalidade depende principalmente de mudança a ser
implementada na política de segurança.
Ocorre que o Governo do
Estado de São Paulo e a Secretaria da Segurança Pública fracassaram e faliram
exatamente na área da Segurança Pública. Das múltiplas razões da queda - há
até quem duvide de que exista atualmente uma política de segurança pública -
quero ressaltar duas que não são novas, não foram apenas por mim
identificadas e que me parecem interessantes.
Faliram porque são muito tímidos
na prevenção e repressão dos crimes e muito ousados na punição de
policiais, para eles sempre presumivelmente culpados: servidores públicos
cumprindo o seu dever suportam restrições em suas atividades liminarmente,
situação injusta e absurda que faz policiais - não se olvide dos relatos de
Promotores e Procuradores de Justiça roubados quando reunidos em jantar
comemorativo - fugirem do atendimento de ocorrências sérias e de confrontos
com criminosos como o diabo foge da Cruz.
Fracassaram porque parecem
identificar, como a mídia já percebeu e apontou, quaisquer atividades
policiais como nefastas, associando a repressão necessária à manutenção da
ordem pública com ato típico de Tirania e Ditadura. Dessa forma, curiosamente,
muito contribuem para destruir o Princípio da Autoridade, sempre apontado como
fundamental para a manutenção da Democracia.
São Paulo, 2 de janeiro de
2001.
Nelson Lacerda Gertel
Procurador de Justiça