AVISO – A Comissão do 83º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público comunica aos candidatos inscritos que, tendo em vista o início da vigência do novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), o programa de matérias constante da relação anteriormente publicada por edital, será considerado em consonância com a disciplina normativa e terminologia trazidas pela nova legislação.