AVISA, ainda, que a Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público RESOLVEU:

1) Fixar a data do sorteio público que estabelecerá a ordem das provas orais, para o dia 23 de fevereiro de 2006 (quinta-feira), às 14:00 horas, na Rua Riachuelo, nº 115 - Térreo – Auditório "QUEIROZ FILHO".

2) Fixar a data do dia 27 de março de 2006 para o início da Prova Oral, a ser realizada à Rua Riachuelo, nº 115 - Térreo – Auditório "QUEIROZ FILHO".

3) O local e a data de início do exame psicotécnico, bem como a relação dos dias e horários por turma, serão publicados oportunamente no Diário Oficial do Executivo – Seção I.

4) Considerar os candidatos acima relacionados ((NG))condicionalmente((CL))habilitados à Prova Oral, os quais deverão completar a sua documentação de acordo com o estabelecido abaixo:

a) A documentação deve ser entregue até o dia 15 de março p. f., inclusive, na Rua Riachuelo, nº 115 - 9º andar – sala 949 - no período das 12:00 às 17:00 horas.

b) Os documentos a serem apresentados são os seguintes:

I – Certidão ou declaração comprobatória dos três anos de atividade jurídica;

II) Certificado de Reservista ou documento equivalente, para comprovação de quitação de serviço militar;

III) Atestado fornecido pela Justiça Eleitoral, para comprovação de gozo dos direitos políticos;

IV) Certidão dos Distribuidores Cíveis da Justiça Federal e Estadual (Distribuidor Cível da Justiça Estadual deverá incluir Executivos Fiscais);

V) Certidões dos Cartórios de Protestos e dos Cartórios de Execuções Criminais;

VI) Certidões Criminais das Justiças Federal e Estadual, bem como das Justiças Militar Federal e Estadual;

VII) Atestado de Antecedentes Criminais, fornecido pelas Polícias Federal e Estadual;

VIII) Se for o caso, Certidão do Inquérito policial ou do julgamento do processo em que houver figurado como indiciado, denunciado ou querelado;

IX) Relação das fontes de referência, com os nomes, endereço e cargo, se for o caso, de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Magistério Jurídico Superior e da Advocacia;

X) "Curriculum Vitae", firmado pelo candidato, com discriminação dos locais de seu domicílio e residência, desde os 18 (dezoito) anos de idade; indicação pormenorizada dos cargos, funções e atividades, públicos ou privados, lucrativos ou não, desempenhados desde então, aí abrangidos os de natureza política; identificação dos Membros do Ministério Público e da Magistratura, junto aos quais tenha atuado; e, sendo o caso, referências a respeito do cônjuge ou companheiro;

XI) Títulos de que disponham, na forma dos artigos 21 e 22 do Regulamento do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público (publicado no D. O. Executivo - Seção I, de 09 de julho de 2005).

c) As certidões requisitadas na letra "b", nos itens IV, V, VI e VII, deverão referir-se às localidades onde o candidato houver residido ou exercido cargo ou função pública, ou atividade particular, nos últimos cinco anos;

d) A documentação exigida deverá ser produzida por meio de documentos ou certidões originais, admitindo-se a substituição por fotocópias ou reproduções semelhantes desde que autenticadas.

e) Não será concedido prazo suplementar aos candidatos para completar a documentação.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente aviso, o qual será publicado pela Imprensa Oficial do Estado.

(17 - 21 – e 23/02)