AVISO Nº366/2005-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA, para conhecimento geral, que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião extraordinária realizada em 23 de junho último, convocada tendo como pauta os Avisos nº 313-PGJ e nº 314-PGJ, publicados na edição de 11 de junho último do Diário Oficial do Estado, deliberou:

I – por maioria de votos: declarar a invalidade do 84º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, desde o edital publicado na edição de 13 de abril de 2005 do Diário Oficial do Estado, reeditando-se os atos integrantes do procedimento, a partir do edital de abertura e, inclusive, a indicação dos integrantes da Comissão;

II – por maioria de votos: alterar o § 4º do art. 2º do Regulamento do Concurso, que passará a ter a redação adiante transcrita: "§ 4º. Entendem-se por atividade jurídica as funções exercidas por: Membro do Ministério Público; Membro da Magistratura; Advogado; Procurador da União, do Estado ou do Município; Procurador de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.); Delegado de Polícia; Oficial ou Auxiliar de Promotoria; Serventuário da Justiça; Professor universitário da área jurídica; Assessor ou consultor jurídico de órgão público ou privado; Estagiário do Ministério Público, do Poder Judiciário, de advocacia ou de procuradorias; Membros das corporações policiais e militares; Servidores públicos cujas atribuições exijam o conhecimento e a aplicação do Direito";

III – por unanimidade: autorizar a Procuradoria-Geral de Justiça a aproveitar as inscrições de candidatos já realizadas, salvo as dos que não atenderem às exigências regulamentares, considerando-se prorrogado o prazo para novas inscrições por mais 10 dias, contados da publicação do novo edital;

IV – por maioria de votos: acrescentar um § 5º ao art. 2º do Regulamento do Concurso no sentido de que as situações não contempladas na deliberação II, relacionadas com a regulamentação do tempo e natureza da atividade jurídica, serão resolvidas pelo Órgão Especial.

AVISA, ainda, que as deliberações II e IV foram objeto do Ato Normativo nº 400-CPJ, de 28 de junho de 2005, publicado na edição do dia ulterior do Diário Oficial do Estado, e que novas inscrições no concurso, de acordo com a deliberação III, poderão ser feitas no período de 11 a 20 de julho de 2005, nos termos do edital a ser publicado na edição de 9 de julho próximo do Diário Oficial do Estado.

(publicar em 2, 6 e 8 de julho)