Nº 319/2005 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Comissão do 84º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, Avisa aos candidatos inscritos no certame que, por deliberação dos ilustres Procuradores de Justiça integrantes da banca, tomada em reunião realizada em 8 de junho passado, fica esclarecido que a comissão considerará que a expressão "atividade jurídica", constante do requisito previsto no inciso III do art. 2º do regulamento - acrescentado em razão da Emenda nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que deu nova redação ao § 3º do art. 129 da Constituição da República -, compreende o exercício das seguintes funções:

a) membro de Ministério Público;

b) membro da Magistratura;

c) advogado;

d) procurador da União, do Estado ou do município;

e) procurador de pessoas jurídicas de direito público ou privado (autarquias, fundações, sociedades de economia mista etc.);

f) delegado de polícia;

g) oficial ou auxiliar de promotoria;

h) serventuário da Justiça;

i) professor universitário da área jurídica;

j) assessor ou consultor jurídico de órgão público ou privado;

l) estagiário do Ministério Público, do Poder Judiciário, de advocacia ou de procuradorias.

Em vista disso, por 30 (trinta) dias - de 15 de junho a 14 de julho próximos, os candidatos que assim desejarem poderão solicitar à comissão de concurso a desistência da inscrição no certame e a devolução da taxa recolhida ao Fundo Especial de Despesas do Ministério Público, por meio de requerimento dirigido ao presidente da comissão, nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão do 84º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo

............................................................................ (nome completo), RG nº .................................., CPF nº .................... , inscrito no 84º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público sob nº ......., vem, em face do Aviso nº 319-PGJ, publicado na edição de 14 de junho do Diário Oficial do Estado, requerer a Vossa Excelência a desistência da inscrição no certame e a devolução da taxa recolhida ao Fundo Especial de Despesas do Ministério Público.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, .... (dia) de ........................(mês) de 2005.

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(assinatura)