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TJMG – Apelação Criminal nº 1.0024.06.275218-3/002-1 – acórdão
Apelação criminal. ECA. Ato infracional análogo ao uso de entorpecentes. Remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência na fase pré-processual. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. - É possível, na fase pré-processual, a cumulação da remissão com medida socioeducativa. Reservada para os adolescentes autores de infração leve, a advertência do art. 115 do ECA tem o propósito de alertar o menor e seus genitores para os riscos do envolvimento no ato infracional, bastando para a sua aplicação a prova da materialidade e indícios de autoria.
TJMG – Apelação Criminal nº 1.0024.06.912177-0/001 - acórdão
Apelação criminal. ECA. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência. Medida insuficiente. Impunidade. Decisão cassada. Recurso provido. – Se o adolescente é acusado de ter praticado ato infracional análogo a delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e recebe apenas uma admoestação verbal como retaliação por tão grave ato (remissão c/c medida socioeducativa da advertência), tal benesse representa verdadeira impunidade para o adolescente, restando indicada a insuficiência da medida adotada. Decisão cassada.
TJRS – Apelação Criminal nº 1.0024.06.912177-0/001 - acórdão
Apelação Cível. ECA. Ato infracional. Furto qualificado. Autoria e materialidade confirmada. Descabível a aplicação do princípio da insignificância. Aplicação de medida de advertência. Proporcionalidade entre o ato infracional e a medida imposta.
STJ – Recurso Especial nº 1.122.262 – acórdão
Recurso Especial. Estatuto da Criança e do Adolescente. Prescrição. Súmula nº 338 do Superior Tribunal de Justiça. Medida socioeducativa de advertência – ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal leve. Prescrição. Critério de cálculo.
TJRS – Apelação Cível nº 70024460198 – acórdão
ECA. Ato infracional previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Medida Socioeducativa. - Evidenciado que a conduta do adolescente colocou em risco a própria incolumidade física bem como a de outras pessoas, correta se mostra a aplicação das medidas socioeducativas de advertência e de prestação de serviços à comunidade, levando-se em consideração a gravidade da infração e os aspectos pessoais do representado.
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Infância e Juventude e Idoso | Adolescente em conflito com a Lei | Jurisprudência | advertência
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