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TJSC – Habeas Corpus nº 2007063969-9 – Acórdão
HABEAS CORPUS - PACIENTE INTERNADO COMPULSORIAMENTE EM INSTITUIÇÃO PARA O TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - IMPETRAÇÃO DO WRIT ALEGANDO QUE A MEDIDA EXIGE A REALIZAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ESTUDO SOCIAL - MEDIDAS APLICADAS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS PREVISTAS NO ART. 129, I A VI, DO ECA - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.
TJMG – Mandado de Segurança nº 1000009506244-4 – Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA A MENOR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO - CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO QUE NÃO INTEGRA A LIDE - POSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
TJRS – Apelação Cível nº 70033141763 – Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. DIREITO À SAÚDE, SEPARAÇÃO DE PODERES E PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. Caso concreto. Internação compulsória para tratamento contra drogadição (Crack). Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde. Direito à Saúde, Separação de Poderes e Princípio da Reserva do Possível. A condenação do Poder Público para que forneça tratamento médico ou medicamento à criança e ao adolescente, encontra respaldo na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à saúde não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, do devido processo legal, da legalidade ou da reserva do possível. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. Direito, Política e Indisponibilidade Orçamentária. A falta de previsão orçamentária do estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública revela o descaso para com os administrandos e a ordem constitucional, e que não afasta ou fere a independência dos poderes. REJEITARAM AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
TJRS – Apelação Cível nº 70026109132 – Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO POR DROGADIÇÃO. ECA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CARÊNCIA DE AÇÃO E DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AFASTADAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. Em se tratando de pedido de internação compulsória de adolescente para tratamento de drogadição severa, existe solidariedade passiva entre a União, os Estados e os Municípios, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento pleiteado. O fornecimento de tratamento médico ao menor, cuja família não dispõe de recursos econômicos, independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alegação de carência de recursos financeiros como justificativa para a omissão do Poder Público. A administração pública, que prima pelo princípio da publicidade dos atos administrativos, não pode se escudar na alegada discricionariedade para afastar do Poder Judiciário a análise dos fatos que envolvem eventual violação de direitos. A necessidade de obtenção do tratamento pode ser deduzida diretamente ao Judiciário, sem necessidade de solicitação administrativa prévia, na medida em que se postula o fornecimento com urgência, em face do iminente risco à saúde. Aplica-se o “Princípio da Reserva do Possível” quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. APELAÇÃO IMPROVIDA.
TJRS - Apelação Cível nº 70047111240 - Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – ECA – Medida de Proteção – Adolescente em Situação de Risco – Extinção da Ação sem Julgamento do Mérito. Considerando os relatos prestados pela genitora da adolescente acerca da conduta rebelde e desregrada, com episódios de envolvimento com drogas e exploração sexual, cumpre investigar a efetiva situação da menina, em observância ao Princípio da Proteção Integral insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Infância e Juventude e Idoso | Drogadição | Jurisprudência | Internação Compulsória
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