LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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LEI ESTADUAL Nº 6.544, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
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LEI ESTADUAL Nº 10.332, DE 21 DE JUNHO DE 1999.
Institui Fundo Especial de Despesa no Ministério Público do Estado de São Paulo.
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DECRETO ESTADUAL N. 35.374, DE 23 DE JULHO DE 1992.
Regulamenta o § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 6.544, de 22 de novembro de 1989, e dá providências correlatas.
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DECRETO ESTADUAL N. 27.041, DE 29 DE MAIO DE 1987.
Dispõe sobre doação de materiais inservíveis ao Fundo Social de São Paulo.
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RESOLUÇÃO Nº 1180/19-PGJ, de 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados nos casos de arrolamento dos bens
patrimoniais móveis e bens de consumo pertencentes ao Ministério Público do Estado de São Paulo e dá
outras providências.
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