Com o objetivo de ampliar o debate sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 55, que estabelece um teto de gastos públicos, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos – área de Saúde Pública e Inclusão Social e o Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc), do MPSP; a Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos, do MPF; o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, da Defensoria Pública de São Paulo; e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo promoverão o seminário “PEC 55 e seus impactos nos direitos sociais”, no dia 6 de dezembro, a partir das 10h, no auditório do MPF em São Paulo (Avenida Brigadeiro Luis Antonio, nº 2020). 

O evento contará com dois painéis. O primeiro, “Compreensão, Críticas e Alternativas,” terá as participações dos professores Fernando Facury Scaff, da USP, Eurico Marcos Diniz de Santi, da FGV/SP, e Fernando Monteiro Rugitsky, da USP.

A partir das 14h, o tema em debate será “Impactos na Saúde, Educação e Assistência Social”, que contará com a participação de Aldaíza Sposati, professora da PUC/SP, Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas de SP; e Francisco Funcia, consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde.

A PEC 55 institui o novo regime fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, tendo como base o Orçamento do governo em 2016, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Gastos com saúde e educação passariam a cumprir a regra apenas a partir de 2018.

O evento é aberto ao público, não há necessidade de inscrição prévia e será transmitido ao vivo pela TVMPF (http://www.tvmpf.mpf.mp.br/). Após as apresentações haverá debates.