A Lei 14.181/21,  conhecida como Lei do Superendividamento, será debatida durante webinar que a Escola Superior do Ministério Público (ESMP) promove no dia 9 de agosto em parceria com o Centro de Apoio Operacional Cível. 

As recentes alterações no Código de Defesa do Consumidor para proteção ao superendividado são abordadas em exposições do procurador de Justiça do MPSP Fernando Capez, do juiz de Direito Ricardo Pereira Junior e do promotor do MPMG Fernando Martins Rodrigues, com mediação de Denilson de Souza Freitas, membro do MPSP.

A atividade é aberta ao público e começa às 10 horas.

Mais informações e link para inscrições aqui.