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Wednesday, 22 de may de 2013

MP obtém condenação de marina por danos ambientais no Canal de Bertioga

Decisão obriga a demolição de construções em Área de Preservação Permanente
Decisão obriga a demolição de construções em Área de Preservação Permanente

A Justiça julgou procedente ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público e condenou a empresa Tchabum Garagem Náutica e o Município de Guarujá por danos ambientais no Canal de Bertioga. A sentença obriga a empresa a remover ou demolir todas as construções e obras realizadas em área de preservação permanente, bem como fazer a recuperação integral da área degradada. Já a Prefeitura foi condenada a fazer o controle e fiscalização de uso e ocupação do imóvel da garagem náutica. Além disso, Município e empresa terão de pagar indenização pelos danos ambientais que não puderem ser reparados.

A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria de Justiça do Guarujá, após inquérito civil ter comprovado que a empresa Tchabum Garagem Náutica Ltda., instalada na Estrada Guarujá-Bertioga, foi responsável pela supressão de vegetação em área de preservação permanente e de manguezal nas margens do Canal de Bertioga, onde funcionam as instalações de marina.

Segundo a ação, com a omissão da Prefeitura de Guarujá, a Tchabum efetuou a supressão de vegetação em faixa marginal de 300 metros de curso d’água e provocou o desvio de um fluxo de água, a fim de conseguir terreno plano para a construção de estruturas das coberturas das garagens para barcos. A empresa não tinha autorização dos órgãos públicos ambientais para as obras, que ainda tornaram o solo impermeável em grande área.


O MP sustentou que tanto a empresa como a prefeitura foram responsáveis pela supressão ilegal de vegetação de preservação permanente, localizada nos limites das áreas envoltórias de tombamento da Serra do Mar e da Serra de Guararu, provocando danos diretos a espaço territorial especialmente protegido pelas Constituições Federal e Estadual.


“É notório que os manguezais abrigam inúmeras espécies de peixes e crustáceos, que neles encontram ambiente propício à reprodução e abrigo para o desenvolvimento dos alevinos, bem como farta alimentação, sendo certo que se estima que cerca de 75% da vida marinha ali passa grande parte de seu ciclo de vida. Não bastassem os impactos na vida marinha, é certo também que os manguezais abrigam inúmeras espécies da avifauna, que ali encontra tranquilidade para reprodução e alimentação (justamente nos peixes e crustáceos que os habitam). Deve-se, ainda, relembrar que o guará-vermelho, espécie animal em franca extinção, é visto frequentemente nos mangues da região da Baixada Santista, tendo inclusive, se tornado símbolo da cidade de Cubatão”, diz a ação, proposta em 2003 pelo Promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro.


Na época, o MP conseguiu uma liminar proibindo a empresa de intervir em área de preservação permanente ou de realizar qualquer prática que colocasse em risco a flora e a fauna às margens do Canal de Bertioga.


No último dia 22 de abril, o Juiz Gustavo Gonçalves Alvarez, da 3ª Vara Cível de Guarujá, julgou procedente a ação e condenou a empresa e a Prefeitura. De acordo com a decisão, ficou “evidente a supressão da vegetação e realização de intervenções quando já proibidas tais condutas”, uma vez que o Código Florestal já estava em vigor. O Juiz fundamenta, ainda, que “a Municipalidade ré também concorreu para a prática lesiva, em razão de sua omissão quanto ao exercício de seu poder-dever de polícia, tornando-se responsável solidária pela recomposição do meio ambiente”.

Leia a ACP e a decisão


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