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Thursday , 13 de february de 2014

MP obtém liminar que determina fim de contrato sem licitação para transporte público em Cotia

Decisão prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento
Decisão prevê multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento

O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Cotia, Joaquim Horário Pedroso Neto, o atual Prefeito, Antonio Carlos Camargo, o Secretário de Administração e Planejamento, Erick Iasi Pedroso  e a empresa de ônibus Viação Danúbio Azul Ltda., o por contratação sem licitação de transporte público que ocorre há 12 anos no município de Cotia.

De acordo com a ação proposta pelo Promotor de Justiça de Cotia, Rafael Corrêa de Morais Aguiar, a Prefeitura tem realizado sucessivas prorrogações no contrato com a empresa Viação alegando situação emergencial desde meados de 2001.

Para o Promotor “a exigência constitucional torna obrigatória a realização do procedimento formal da licitação, no caso de situação emergencial trata-se de exceção e não de regra”.
A ação ainda solicita o ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.

As contratações também foram analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que emitiu relatório observando que não há nenhum elemento concreto que revele a pretensa situação emergencial.

A liminar foi concedida pela Justiça em 7 de janeiro determinando que o Prefeito providencie em improrrogáveis 60 dias a publicação de edital de licitação para prestação de serviços de transporte público municipal sob pena de multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.

Clique aqui para ver a ação.

Clique aqui para ver a liminar.


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