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Tuesday , 29 de april de 2014

CNMP aprova Nota Técnica sobre a PEC 63/2013

Documento será enviado ao Senado, onde tramita a proposta
Documento será enviado ao Senado, onde tramita a proposta

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta segunda-feira, 28/4, por unanimidade, durante a 8ª Sessão Ordinária de 2014, nota técnica a favor da Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2013, que institui parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público. A PEC está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça aprovou nota no mesmo sentido. A nota técnica aprovada pelo Plenário do CNMP será assinada pela Presidência do Conselho e encaminhada ao Senado Federal e à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do CNMP, para acompanhar a tramitação da proposta e fornecer subsídios em relação à matéria, visando à sua aprovação pelo Congresso Nacional.


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