Trata-se do objetivo 3, previsto no Capítulo 11 do Plano Geral de Atuação (PGA), do Ministério Público de São Paulo, que trata de assuntos voltados à área do Consumidor. Consta da meta única desse objetivo combater as práticas abusivas relativas a planos de saúde, setor de crédito, serviços essenciais (telefone móvel/transmissão de dados) e comércio eletrônico.