Os efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em dezembro de 2012 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, União, Estado de São Paulo e Municípios para a desinternação dos pacientes de sete hospitais psiquiátricos da região de Sorocaba e sua transferência para residências terapêuticas referenciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) foram o tema central da mesa-redonda que reuniu o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa; e o Prefeito de Sorocaba, Antonio Carlos Pannunzio. O evento teve mediação de Sérgio Fausto, superintendente do Instituto Fernando Henrique Cardoso, fundação que promoveu o encontro.

O Procurador-Geral de Justiça, o Prefeito de Sorocaba, o superintendente do Instituto FHC, Promotores e Procuradores, com o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, antes do evento

A celebração do TAC – que demandou seis meses de articulações – foi um momento muito importante para a efetivação do papel do Ministério Público na defesa dos direitos humanos e da saúde pública, afirmou, na mesa-redonda, o Procurador-Geral de Justiça Márcio Elias Rosa. “Tratou-se de um marco na busca de soluções para um problema grave, que não admite sugestões simplórias porque o que está em jogo são seres humanos”.

O TAC foi firmado em dezembro de 2012 para enfrentamento dos problemas no atendimento dos sete hospitais psiquiátricos particulares da região de Sorocaba que compõem o maior polo manicomial do País, com mais de 2,7 mil pacientes à época.

Márcio Elias Rosa observou que desde a edição da Lei da Política Nacional de Saúde Mental (lei 10.216), sancionada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em 2001, o País busca a desinstitucionalização dos pacientes com transtornos mentais, com poucos avanços. Segundo ele, o TAC foi um passo efetivo para dar concretude ao que preconiza a lei, sem a necessidade de judicialização do problema.

“Hoje o polo manicomial da região de Sorocaba vive uma situação muito diferente da de dois anos atrás e isso foi possível de ser construído conservando-se o diálogo e respeitando-se opiniões qualificadas sobre um tema complexo”, observou Márcio Elias Rosa.

Para o Procurador-Geral de Justiça, o TAC de Sorocaba é um bom exemplo de como o Ministério Público atua como instrumento de pressão legítima da sociedade, funcionando como articulador entre o que necessita a sociedade e os poderes de estado, articulando para alcançar resultados que signifiquem melhoria na vida das pessoas.

“Em pouco tempo, o TAC alcançou resultados muito positivos”, avaliou o Prefeito de Sorocaba, Antonio Carlos Pannunzio.

O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, fala na mesa-redonda:  importância do diálogo na construção da solução do problema

O Prefeito lembrou que, logo que o TAC foi firmado, Sorocaba tinha 1.137 leitos manicomiais, a maioria no Hospital Vera Cruz, que foi interditado após operação do MP que constatou condições subumanas de atendimento, e hoje tem 633 leitos, com crescente número de desinstitucionalizações, o que foi possível também com o funcionamento, hoje, de 22 residências terapêuticas no município.

Segundo Pannunzio, o TAC enfrentou resistências, repetindo o que ele viu no Congresso Nacional como parlamentar à época da tramitação da Lei da Política Nacional de Saúde Mental. Para ele, o diálogo permitiu a superação, mas ele cobra maior participação do Estado na política de desistitucionalização.

Para Floriano  Nuno de Barros Pereira Filho, representante dos Conselhos Municipais de Saúde Pública, a formalização do TAC foi “paradigmático”. “É uma referência e nos colocou em outro momento porque permitiu a abordagem séria de um problema que todos conhecíamos e que não tínhamos instrumental para enfrentar”, disse ele. Para ele, “tirar do hospital essas pessoas com transtornos mentais é uma dívida da sociedade brasileira, que bancou a exclusão”.

O TAC, articulado com integral apoio da Procuradoria-Geral de Justiça, foi o primeiro termo tripartite na área de saúde mental envolvendo todas as esferas de governo. A iniciativa está entre os 18 finalistas do Prêmio Innovare 2014, uma das mais respeitadas premiações do sistema de Justiça do Brasil. Na categoria “Ministério Público”, o projeto foi escolhido como um dos três finalistas, dentre 66 trabalhos inscritos.

Também participaram da mesa redonda a Procuradora de Justiça Lídia Helena Ferreira da Costa Passos, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo; os Promotores de Justiça Roberto de Campos Andrade, Coordenador do CAO Cível de Direitos Humanos e Sociais; Adriana Cerqueira de Souza, Assessora do CAO Cível do Consumidor; Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves, assessora do CAO Cível de Direitos Humanos e Sociais; Beatriz Lopes de Oliveira, assessora do CAO Cível de Patrimônio Público e Social; Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes, Coordenadora do CAO Cível da Infância e Juventude e Idoso; Luís Felipe Tegon Cerqueira Leite, assessor do CAO Cível de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo; Maria Carolina de Almeida Antonaccio, de Franco da Rocha; Roberta Andrade da Cunha Logiodice, da Capital; Dora Martin Strilicherk, da Capital; Fabiana Dal’Mas Rocha Paes, de Votorantim; Fernanda Dolce, da Capital; Alice Satiko Kubo Araújo, de Sorocaba, Yon Kim Panelli, de Mogi das Cruzes; Rita de Cássia Galante de Carvalho, Secretária Municipal de Saúde de Salto do Pirapora; o Subprocurador-Geral de Justiça Institucional, Gianpaolo Poggio Smanio,e profissionais da área de saúde. Também esteve presente no evento a Promotora de Justiça de Mogi das Cruzes, Yoon Kim Panelli.