O Plano Municipal de Educação é uma ferramenta indispensável na construção das políticas públicas na área da educação.

Esse instrumento é acompanhado pelo Ministério Público de São Paulo por meio de Promotores de Justiça com atribuição na área.

O artigo 8º do Plano Nacional de Educação (PNE 2014/2024 – lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) prescreve que os municípios devem elaborar seus respectivos Planos Municipais de Educação (PME) até junho de 2015.

Uma das ações dos Promotores de Justiça com atribuição na área de educação é conferir se os municípios nos quais atuam estão cumprindo o que a legislação determina e em qual estágio encontram-se as tratativas para a elaboração dos Planos Municipais de Educação. Essa conferência pode ser feita por meio do endereço eletrônico do CAO/Educação.

Para colaborar com esse trabalho, outras informações também podem ser obtidas por meio de consulta ao guia de orientação para elaboração do Plano Municipal de Educação.