O Procurador-Geral de Justiça fala no Ato Público: “Redução da maioridade penal não vai reduzir os índices de violência”

Instituições, movimentos sociais, juristas e acadêmicos participaram, na noite desta terça-feira (28/4), no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, na capital, de um ato público contra a redução da maioridade penal. O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, representou o Ministério Público do Estado de São Paulo no evento promovido por várias entidades.

“A Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 vai na contramão da Constituição Federal de 1988”, afirmou, no evento, o Procurador-Geral de Justiça. De acordo com Márcio Fernando Elias Rosa, a proposta é inconstitucional dos pontos de vista formal e de conteúdo. “A redução da maioridade penal não vai reduzir os índices de criminalidade porque idade não é fator de violência”, ressaltou.

“O caminho é outro”, apontou o Procurador-Geral. “O caminho é a fruição dos direitos individuais e sociais, capaz de reverter o quadro de miséria que habita o cenário nacional”, disse. “O Estado é bom para declarar direitos e péssimo para concretizá-los”, sublinhou, destacando ser a favor da “redução da omissão estatal em termos de políticas públicas; a favor da redução da ineficiência investigativa do Estado”.

Para o Presidente do Tribunal de Justiça, José Renato Nalini, a proposta de redução da maioridade penal é equivocada. “Estamos combatendo os efeitos sem combater a causa”, afirmou. “Essa tendência de trancafiamento e segregação dos jovens é postura comodista de quem não quer enxergar os problemas de uma sociedade enferma”. De acordo com Nalini, “é um equívoco do Congresso achar que a legislação pode mudar a sociedade”.

Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco ficou lotado no Ato Público

Na opinião do Defensor Público-Geral, Rafael Vernaschi, “há um claro retrocesso nesse tipo de discussão”. “Deveríamos estar discutindo pautas propositivas, em vez da proposta da redução da maioridade penal, mas vejo com entusiasmo a união de todos aqui, hoje, para debater a questão”.

O evento reuniu os ex-Ministros  da Justiça José Carlos Dias e Miguel Reali Junior; o ex-Secretário de Estado de Direitos Humanos e membro da Comissão Nacional da Verdade, Paulo Sérgio Pinheiro, o Professor da USP Sérgio Salomão Shecaira, a  Presidente da Fundação CASA, Berenice Giannella, professores, acadêmicos e ativistas de diferentes áreas.