O Ministério Público do Estado de São Paulo, pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo (PJHURB), comunica que, nesta quinta-feira (15/10) tomou conhecimento através da mídia que a Prefeitura pretende o fechamento da Avenida Paulista para lazer em todos os domingos e feriados já partir do próximo dia 18/10. Em audiência realizada na sede do MP no dia 15 de setembro, com a presença do Dr. Robinson S. Barreirinhas, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, e do Dr. Antonio Carlos Cintra do Amaral Filho, Procurador-Geral do Município, na qual foram apresentadas pelos Promotores de Justiça medidas alternativas, foi deferido à Prefeitura da capital que, impreterivelmente até esta data (15/10), encaminhasse documento com posição oficial sobre as propostas apresentadas pelo Ministério Público (sem prejuízo, evidentemente, de alguma contraproposta) ou da mantença do fechamento, sendo que até às 17 horas de hoje nada foi entregue na Promotoria.
Mais uma vez, sob a denominação de “políticas públicas”, cujo conceito é extremamente flexível, medidas são impostas à população sem que esta, sua destinatária final, tenha realmente oportunidade de externar sua opinião e anseios. A utilização sistemática e constante de uma via com a importância da Paulista (concebida e construída para circulação de veículos), como área de lazer, traz inúmeras implicações que, na visão da PJHURB, deveriam ser melhor analisadas de forma mais ampla possível para que se possa minimizar seus inegáveis impactos, seja no comércio local e imediações, na rotina das pessoas que por lá residem, no trânsito das vias da região e etc..
No entender do MP, sequer há como se saber, por exemplo, se a população é a favor ou contra a medida por inexistirem estudos ou pesquisas (por entidades independentes) nesse sentido. Ainda que, segundo informações, cerca de duzentas pessoas tenham participado da audiência pública realizada no vão do MASP, decerto que esta nenhum valor estatístico possui numa cidade com milhões de moradores, mormente se considerados seus usuários (motorizados) eventuais, além de outras milhares (ou talvez dezenas de milhares) de pessoas que têm sua moradia naquela via e imediações, e que inevitavelmente acabarão sofrendo diretamente seus impactos (positivos ou não). O mesmo se diga em relação ao estudo elaborado pela CET, encaminhado recentemente a esta PJ (já enviado e sob análise do setor técnico do MP), muito provavelmente baseado em modelos teóricos ou, na melhor das hipóteses, em dados colhidos nas duas únicas oportunidades em que o fechamento se deu para os fins que agora se pretende. O Ministério Público reafirma entender que inexistem elementos concretos suficientes para a conclusão em qualquer sentido que se pretenda. O tema ganha ainda mais relevância quando se verifica que, no site da PMSP, pretende aquela fechar, nos mesmos moldes da Av. Paulista, cerca de 32 (trinta e duas) vias na cidade também em todos os domingos e feriados. Mais uma vez, a exemplo do que se verificou, a citar, em relação à implantação das ciclofaixas, muitas das quais incompletas e/ou já em estado de quase abandono (isto sem falar-se dos inúmeros espaços destinados ao lazer existentes nas áreas mais periféricas da cidade, muitas em total estado de abandono e sem condições de uso pelas comunidades locais, já sob investigação ministerial), a atual gestão prefere adotar posições radicais, ao contrário do Ministério Público que pretende soluções alternativas que realmente democratizem a utilização dos espaços públicos, de forma a maximizar sua utilização e minimizar seus danos e impactos à cidade e sua população, buscando harmonizar os interesses dos mais diversos setores da população.
Em razão dos fatos hoje noticiados na mídia, o Promotor de Justiça José Fernando Cecchi Jr, da Promotoria de Habitação e Urbanismo, encaminhará nova recomendação ao Prefeito Fernando Haddad no sentido que reveja seu posicionamento, lembrando-o, uma vez mais, que neste ano já houve os três fechamentos previstos e permitidos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2007 entre o MP-SP e a PMSP, e que, no caso de descumprimento, serão estudadas as medidas cabíveis (incluída eventual execução judicial do referido TAC e/ou ajuizamento de ação civil pública). Ainda, considerando-se que o “Projeto Rua Aberta” prevê o fechamento de diversas outras vias nos mesmos moldes da Av. Paulista, o Promotor ampliará as investigações de forma a que todas sejam abrangidas. Por fim, reitera que a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo mantém-se à disposição da Prefeitura Municipal para avaliar e discutir qualquer alternativa que não implique em medidas extremas e radicais.
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
