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Friday , 16 de october de 2015

MP expede nova Recomendação ao Prefeito de São Paulo sobre fechamento da Paulista

Documento lembra que número de interdições fixado por TAC já foi atingido em 2015
Documento lembra que número de interdições fixado por TAC já foi atingido em 2015

O Promotor de Justiça José Fernando Cecchi Junior, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, expediu nova recomendação ao Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, para que o Chefe do Executivo atente para as obrigações assumidas pelo Município de São Paulo no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público em 2007, pelo qual ficou limitado a três o número de eventos com duração prolongada que a Prefeitura poderá autorizar por ano com o fechamento da Avenida Paulista para o tráfego de veículos.

Na Recomendação, o Promotor lembra que o TAC prevê a imposição de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento da obrigação assumida pela Prefeitura do Município de São Paulo, e alerta que neste ano já foram realizados três eventos promovidos/efetuados pelo Poder Público Municipal com obstrução da avenida: Parada do Orgulho GBLT, no dia 7 de junho; a inauguração da Ciclovia da Avenida Paulista, no dia 28 de junho, e a inauguração da ciclovia instalada na Av. Bernardino de Campos, no dia 23 de agosto.

A Recomendação, protocolada no final da tarde desta quinta-feira (15/10) no Gabinete do Prefeito, foi motivada por notícias publicadas na imprensa segundo as quais a Prefeitura pretende, no próximo domingo (18), fechar a Avenida Paulista para o tráfego de veículos pela quarta vez no ano.

No documento, o Promotor destaca, ainda, que "não se pode olvidar os dois eventos que tradicionalmente ocorrem todos os anos na Avenida Paulista: Corrida de São Silvestre e Reveillon".

A Promotoria fixou prazo de cinco dias para que o Município comunique o acolhimento ou não da Recomendação.


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