O Promotor de Justiça José Fernando Cecchi Junior, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, expediu nova recomendação ao Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, para que o Chefe do Executivo atente para as obrigações assumidas pelo Município de São Paulo no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público em 2007, pelo qual ficou limitado a três o número de eventos com duração prolongada que a Prefeitura poderá autorizar por ano com o fechamento da Avenida Paulista para o tráfego de veículos.

Na Recomendação, o Promotor lembra que o TAC prevê a imposição de multa de R$ 30 mil para cada descumprimento da obrigação assumida pela Prefeitura do Município de São Paulo, e alerta que neste ano já foram realizados três eventos promovidos/efetuados pelo Poder Público Municipal com obstrução da avenida: Parada do Orgulho GBLT, no dia 7 de junho; a inauguração da Ciclovia da Avenida Paulista, no dia 28 de junho, e a inauguração da ciclovia instalada na Av. Bernardino de Campos, no dia 23 de agosto.

A Recomendação, protocolada no final da tarde desta quinta-feira (15/10) no Gabinete do Prefeito, foi motivada por notícias publicadas na imprensa segundo as quais a Prefeitura pretende, no próximo domingo (18), fechar a Avenida Paulista para o tráfego de veículos pela quarta vez no ano.

No documento, o Promotor destaca, ainda, que "não se pode olvidar os dois eventos que tradicionalmente ocorrem todos os anos na Avenida Paulista: Corrida de São Silvestre e Reveillon".

A Promotoria fixou prazo de cinco dias para que o Município comunique o acolhimento ou não da Recomendação.