O Ministério Público obteve decisão favorável da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarujá que condenou a empresa Desenvolvimento Rodoviário S.A. (DERSA) e o Governo do Estado de São Paulo a adequarem o Terminal Hidroviário de Vicente de Carvalho, na Baixada Santista, às normas de acessibilidade.

A condenação, proferida no dia 17 de setembro, atendeu a pedido feito em ação civil pública ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça de Guarujá que, com o apoio do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx), apurou o descumprimento das normas de acessibilidade em várias áreas de uso comum do Terminal.

De acordo com a sentença, DERSA e Governo do Estado terão prazo de 120 dias para realizar “os ajustes necessários para que o Terminal Hidroviário de Vicente de Carvalho se amolde ao projeto executivo elaborado entre as partes litigantes, com obediência às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nos termos do laudo pericial”.