O promotor de Justiça Fernando Pastorelo Kfouri foi nomeado nesta quinta-feira (21/7) pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A nomeação ocorre sem prejuízo das demais funções do membro do Ministério Público de São Paulo.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, previsto nos artigos 62 a 64 da Lei de Execução Penal, é composto por 13 membros. Todos são indicados pelo ministro da Justiça dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, com mandato de dois anos, permitida a recondução.

Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, elaborar o Plano Nacional de Política Criminal, que fixa as diretrizes quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança, sugerir metas e prioridades da política criminal e penitenciária, promover a avaliação periódica do sistema criminal e penitenciário, inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, e opinar sobre matéria penal, processual penal e execução penal submetida à sua apreciação.

Fernando Pastorelo Kfouri é promotor de Justiça desde 1999 e, atualmente, integra a assessoria do Procurador-Geral de Justiça. Entre 2011 e 2012, foi membro do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.