Em nota técnica divulgada nesta quinta-feira (28/7), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e os MPs de todas as unidades da Federação alertam para o descumprimento da legislação brasileira por empresas estrangeiras que prestam serviços de internet no país.

De acordo com a nota, isso tem trazido prejuízos às investigações relacionadas a diversos crimes praticados por meio da web.

Para fazer valer a sua missão institucional prevista na Constituição de 1988, o Ministério Público tem insistido na negociação com as empresas de internet.

Contudo, até o presente momento, os avanços têm sido absolutamente insatisfatórios. Diferentemente do que alegam, as empresas de aplicativos de internet, como Facebook e WhatsApp, não colaboram de forma plena e efetiva, conforme exigem as leis brasileiras, nem manifestaram real disposição para negociar caminhos efetivos para o fornecimento imediato de dados determinados por ordem judicial. Uma vez que essas empresas se negam a cumprir as normas brasileiras, fica configurada a inadequação do serviço por elas prestado no país.

Leia a íntegra da nota