Na manhã desta terça-feira (13/12), o Ministério Público de São Paulo, o Executivo estadual, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública assinaram um convênio que estabelece um protocolo de fluxos de serviços de triagem e orientação farmacêutica, nutricional e correlatos pelo SUS e seus reflexos no Sistema de Justiça.

O objetivo principal do acordo é reduzir o número de processos que tramitam na Justiça, reivindicando o fornecimento de medicamentos ou a execução de procedimentos por parte da Secretaria de Estado da Saúde. Os técnicos da secretaria devem se manifestar antes que a demanda ganhe o Poder Judiciário.

“O convênio é pioneiro no país”, disse o Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, que destacou a importância do trabalho do Núcleo de Atuação Integrada da Saúde, secretariado pelo procurador de Justiça José Luis Alicke, para viabilizar o acordo. “Estamos dando um passo importante na construção de um sistema de saúde melhor".

Segundo a secretária de Integração da PGJ, Lídia Helena Ferreira da Costa dos Passos, os 16 membros do MPSP que compõem o núcleo já estão atuando, antes mesmo do início do processo de acompanhamento por representantes dos quatro órgãos envolvidos no projeto por meio de um sistema informatizado para monitorar o andamento de cada processo ou solicitação de medicamentos.

O governador Geraldo Alckmin disse que, anualmente, a judicialização da saúde custa aos cofres do Estado R$ 1,2 bilhão. “Temos de alocar melhor os recursos públicos, que são finitos", disse Alckmin.

Por meio do projeto "Acessa SUS", os órgãos irão trabalhar de maneira conjunta para garantir o uso racional de medicamentos, diminuindo o volume de ações judiciais desnecessárias, reintegrando pacientes aos programas do SUS e atendendo de maneira individualizada as necessidades de cada cidadão por meio de farmacêuticos e técnicos em saúde de uma comissão montada pela secretaria de Saúde.  

Para isso, pacientes que procurarem a Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário ou os postos de atendimento da secretaria com suas receitas serão encaminhados para a comissão, que irá avaliar individualmente cada caso antes de qualquer decisão ou liminar judicial.

Se o medicamento prescrito fizer parte da lista de itens com fornecimento gratuito pelo SUS, o paciente será orientado e inserido nos programas de assistência farmacêutica já existentes, evitando assim uma ação judicial sem necessidade. Caso não esteja na lista, os farmacêuticos da comissão indicarão as alternativas terapêuticas existentes no SUS e o médico do paciente deverá fornecer uma nova receita. Na inexistência de outras opções ou se o médico avaliar que a alternativa não é ideal, uma "Solicitação Administrativa" será aberta e analisada também pela comissão, que irá atestar a eficácia do item e a necessidade de incluí-lo na lista do SUS.  

Todo o processo será acompanhado por representantes dos quatro órgãos envolvidos no "Acessa SUS" por meio de um sistema informatizado que possibilitará às instituições acompanhar o andamento de cada processo ou solicitação. 

Como projeto inicial, a farmácia do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) Maria Zélia, na zona Leste de São Paulo, receberá o novo fluxo de atendimento em até 60 dias. Posteriormente o "Acessa SUS" será implementado em outras unidades da capital e interior do Estado. 

Atualmente, o Estado cumpre o atendimento de aproximadamente 53 mil determinações judiciais. Desde 2010, o poder público estadual foi alvo de cerca de 90 mil ações para entrega de remédios, materiais e outros itens.