No último domingo (18/12), a Justiça paulista publicou decisão liminar numa ação ajuizada pelo MPSP contra o município de Jundiaí, determinando que a prefeitura reduza gastos com publicidade e aplique os recursos nas áreas de habitação popular, saúde e educação.
Na petição inicial, assinada pelos promotores de Justiça Claudemir Battalini, Flamínio Silveira Amaral Junior, Jorge Alberto Mamede Masseran, Amanda Luiza Lopes Kalil, Karina Bagnatori e Maria Paula Machado de Campos, o MPSP alegou que o poder público municipal não vinha cumprido o estabelecido pelo Programa de Metas construído com base em promessas de campanha, no sentido de reduzir o déficit habitacional no município. Em Jundiaí, o Plano Local de Habitação de Interesse Social estabeleceu déficit quantitativo em cerca de 12 mil moradias, mais as 2.430 necessárias para retirar famílias de assentamentos precários, além das 780 unidades com necessidade de regularização fundiária e melhoria habitacional em aproximadamente 1.900 unidades. A justificativa para o baixo investimento na área é a de que “a habitação não estava na pauta de prioridades das administrações do município de Jundiaí”.
Por outro lado, o gasto de verbas públicas em serviços de publicidade por parte do município vem atingindo valores expressivos: só no período entre 2013 e 2016, foram gastos aproximadamente R$ 21 milhões. Um único contrato, com prazo de 1 ano e que vem sendo renovado, prevê gasto estimado em torno de R$ 9 milhões por ano para “execução dos serviços de publicidade do município”. “Além de tantos gastos com publicidade institucional, o Município tem elevado endividamento, faltando recursos para diversos serviços e investimentos, alegando para diversas situações falta de recursos públicos (...), buscando financiamentos que oneram o Município com juros e pagamentos por muitos e muitos anos. o saldo das dívidas do Município até o momento é de R$ 179.981.016,42”, diz a inicial.
Além do problema com relação à habitação, a Promotoria apontou dificuldades também na saúde pública de Jundiaí: o Hospital São Vicente, único do município a atender pelo SUS, vem passando por uma série de dificuldades financeiras. Em 2015, a instituição fechou as contas com déficit de cerca de R$ 22 milhões. Ademais, a prefeitura não implantou integralmente a Rede de Atenção Psicossocial, voltada ao atendimento a pessoas portadoras de distúrbios mentais e que sofrem com os efeitos nocivos de álcool e drogas.
A judicialização na busca de medicamentos por parte da população, gerada pela falha do município em não garantir tratamentos de saúde, também foi abordada pelo MPSP na propositura da ação, por ter gerado aos cofres públicos um gasto de mais de R$ 45 mihões só entre 2013 e 2016.
Ainda de acordo com a Promotoria, o déficit de vagas em creches municipais é outra questão não resolvida pela Prefeitura de Jundiaí: são cerca de 2.600 crianças sem vagas, o que revela a necessidade da criação de 20 novas unidades, com capacidade para 150 crianças cada.
Diante do quadro, o Poder Judiciário concedeu parcialmente a medida liminar, determinando que a Prefeitura de Jundiaí fica impedida, a partir de 2017, de realizar gastos a título de comunicação, serviços de propaganda e de publicidade legal “em valor que supere o que foi gasto, no exercício anterior, com as áreas de saúde,educação, habitação ou assistência social, isoladamente consideradas”, valendo como teto o gasto de menor valor, atualizado pela inflação.
Para caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 10 mil por dia, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.
