Para subsidiar o trabalho de promotores de Justiça no acompanhamento da elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, o Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO Cível) – Meio Ambiente e Urbanismo – promoveu  na manhã desta quinta-feira (16/3) o workshop “Estatuto da Metrópole: subsídios para a atuação do MP”.

O advogado e secretário-executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Henrique Botelho Frota, tratou das funções públicas de interesse comum, destacando a importância de serem apresentados critérios técnicos para a definição de tais funções, que devem seguir a lógica da regionalidade.

Mariana Mencio,  professora-adjunta de Direito Ambiental e Urbanístico  da Universidade Federal do ABC, falou sobre participação popular, elencando todos os dispositivos constantes da legislação que trata das diferentes regiões metropolitanas do Estado de São Paulo e apresentando sugestões para garantir a efetiva participação da sociedade no processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

A arquiteta e urbanista Áurea Mazzetti, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, discorreu sobre governança interfederativa. Ela destacou a necessidade de serem aprimorados os instrumentos de governança previstos nas leis instituidoras das regiões metropolitanas, que estão em desacordo com o Estatuto da Metrópole.

Aprovada em 2015, a Lei do Estatuto da Metrópole (13.089/15) estabelece diretrizes gerais para o planejamento urbano, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas pelos Estados. Também estabelece a necessidade de elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, instrumento para conferir efetividade ao planejamento metropolitano, integrando os municípios e respeitando as suas peculiaridades. A legislação também conferiu ao Ministério Público o acompanhamento desse processo.

O workshop foi aberto pelo coordenador-Geral do CAO Cível, José Roberto Rochel de Oliveira, e conduzido pelos promotores de Justiça Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite (coordenador do CAO Meio Ambiente e Urbanismo) e Marcos Roberto Funari (assessor do CAO Meio Ambiente e Urbanismo).