A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva, e o Conselho Superior do Ministério Público elaboraram a cartilha “Normas Procedimentais”, com orientações a respeito de procedimentos na área de interesses difusos e coletivos. A publicação foi criada com a finalidade de orientar membros e servidores do Ministério Público sobre os trâmites e os possíveis encaminhamentos que podem ser dados aos procedimentos destinados à tutela de interesses difusos e coletivos no âmbito do MPSP.

Desde o recebimento de uma representação na Promotoria de Justiça até a propositura de ação civil pública ou promoção de seu arquivamento, os procedimentos na área de difusos e coletivos estão sujeitos a uma série de regras que decorrem de leis, atos normativos da Procuradoria-Geral de Justiça e súmulas do Conselho Superior do Ministério Público. Em alguns casos, isto tem gerado dúvidas na destinação dos feitos e nas medidas necessárias em cada uma das etapas.

Em formato digital e trazendo links para leis, atos normativos, súmulas e avisos, o manual traz em detalhes as possibilidades de tramitação de um expediente na área de difusos e coletivos, desde sua instauração até seu arquivamento ou judicialização, incluindo as hipóteses de interposição de recursos e de declínio de atribuições. Os possíveis caminhos de cada etapa são mostrados de forma ilustrada.

A cartilha “Normas Procedimentais” está disponível neste link.