O Ministério Público de São Paulo obteve decisão judicial favorável à concessão de tutela de urgência no município de Cananéia, garantindo transporte escolar gratuito a todos os alunos das redes municipal e estadual de ensino, bem como transporte público a moradores de bairros rurais.

Por meio de investigações conduzidas no curso de inquéritos civis, a Promotoria de Justiça de Cananéia constatou elevados índices de evasão escolar nos bairros do Ariri, Mandira, Itapitangui, Santa Maria e Porto Cubatão, em decorrência de irregularidades no fornecimento de transporte escolar gratuito aos alunos das redes públicas de ensino.

Constatou-se, ademais, a inexistência de qualquer serviço de transporte coletivo no município, razão pela qual os moradores dos bairros rurais não possuíam acesso a serviços públicos essenciais e ao comércio local, fator que implicava em notável segregação social.

Nem mesmo por veículos particulares, os moradores do Ariri e de outros bairros rurais conseguiam acessar o centro da cidade, considerando que a Estrada do Ariri não apresentava condições de trafegabilidade. A decisão judicial também determina que a prefeitura torne a via trafegável.  

Ciente das irregularidades, o prefeito de Cananéia, Gabriel dos Santos Oliveira Rosa, recusou a assinatura de termo de ajustamento de conduta sobre a matéria, o que deu ensejo à propositura da ação civil pública. 

A inicial da ação e a decisão judicial concessiva da tutela de urgência podem ser acessadas nos links abaixo.