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Friday , 11 de august de 2017

Processo civil e tutela ambiental são temas de seminário do CAO Meio Ambiente

Evento foi realizado nesta sexta-feira na capital paulista
Evento foi realizado nesta sexta-feira na capital paulista

Seminário Meio AmbienteNesta sexta-feira (11/8), o CAO Meio Ambiente e Urbanismo realizou o, no edifício-sede do MPSP na capital paulista, o workshop “Processo Civil e Tutela Ambiental: Honorários Periciais e Interposição de Recursos”.

No primeiro painel, foi debatido o tema “ônus do pagamento de honorários periciais em ações civis públicas propostas pelo MP”. O procurador de Justiça Hamilton Alonso Júnior fez um retrospecto legislativo e jurisprudencial que culminou no entendimento acerca da responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento dos honorários periciais, reforçando que, com o advento do novo Código de Processo Civil, não há justificativa para mudança do entendimento. O diretor-geral do MPSP, Ricardo Leonel, enfatizou que o Estado é quem tem responsabilidade pelos atos emanados de seus órgãos, e que a lei da ação civil pública, ao dispor sobre o não adiantamento de honorários periciais, prevalece ante as regras gerais do Código de Processo Civil.

Já o segundo painel teve por foco “estratégias processuais para a interposição de recursos em matéria ambiental”. O procurador de Justiça Luiz Antonio de Souza afirmou que os recursos extraordinários dependem da adequada colocação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no momento de ingresso da ação civil pública. O promotor de Justiça Marcos Stefani discorreu sobre o regime de precedentes criado pelo novo Código de Processo Civil, exortando a importância de, ao se formular a petição inicial, verificar se existem precedentes vinculantes a respeito do assunto.

O evento, com ampla participação de promotores, procuradores de Justiça e servidores do Ministério Público, foi aberto pelo coordenador-geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva, José Roberto Rochel, pelo secretário do Conselho Superior do Ministério Público, Tiago Zarif, e pelo coordenador e pelo assessor do CAO Meio Ambiente e Urbanismo, respectivamente, Luis Felipe Tegon e Marcos Roberto Funari.


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