O MPSP, por intermédio da Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor de São Sebastião, ajuizou ação civil pública contra o município e também contra a Auto Viação São Sebastião por danos causados a terceiros. De acordo com a petição inicial, assinada nesta quarta-feira (16/8) pela promotora Janine Rodrigues de Sousa Baldomero, diversas reclamações chegaram à Promotoria tratando da má prestação do serviço público realizado pela empresa, contratada pelo poder público municipal para realizar o transporte coletivo. 

Segundo a Promotoria, usuários apontaram problemas como atrasos no percurso, descumprimento dos horários de itinerário, falta de manutenção dos veículos e de treinamento dos motoristas, além da insuficiência de frota e falta de segurança no transporte, entre outros. 

“A qualidade do serviço público prestado foi alvo de um abaixo assinado realizado pela população sebastianense em que se destacou, dentre outras irregularidades: a terrível falta de pontualidade com os horários, o excesso de velocidade nos trajetos, condutas inadequadas dos motoristas, atrasos, insuficiência de frota e superlotação e recorrentes problemas mecânicos”, diz a petição. 

A promotora de Justiça destacou ainda que o contrato firmado entre a administração municipal e a empresa estipulou especificamente como objetivos da concessão a “prestação adequada do serviço de transporte; a garantia de continuidade do serviço pela manutenção e ampliação da frota e bens vinculados à concessão; a prestação do serviço em condições de segurança, conforto, facilidade de embarque e desembarque; boa qualidade do serviço, contando com conforto, rapidez, regularidade e eficiência, além de prever expressamente o estímulo à participação do usuário no acompanhamento da prestação dos serviços delegados”. 

Para o MPSP, o município de São Sebastião vem se omitindo na fiscalização do serviço público fornecido pela empresa citada. Provocada diversas vezes para fiscalizar a qualidade do transporte oferecido pela Auto Viação São Sebastião, a administração ficou inerte, tendo sua parcela de responsabilidade “pelo caos suportado pela população de São Sebastião com o serviço de transporte público de péssima qualidade prestado pela concessionária”. 

Ainda de acordo com a Promotoria, o contrato firmado poderia ser revogado diante da falta de manutenção e de renovação da frota de veículos. 

Diante da situação, o Ministério Público pediu à Justiça concessão de liminar determinando, entre outras resoluções, que a Prefeitura de São Sebastião realize vistoria nos ônibus utilizados pela Auto Viação São Sebastião e envie ao juízo, no prazo de 30 dias, relatório da fiscalização. Foi pedido ainda que a empresa submeta todos os seus veículos de transporte público a inspeção mecânica em oficina credenciada ao Detran, além de impedir o trânsito dos veículos não inspecionados. 

A Promotoria pede também que a prefeitura seja condenada a fiscalizar mensalmente todos os veículos da empresa, aplicando as penalidades previstas no contrato, quando necessário. Já a Auto Viação São Sebastião deve, na visão do MPSP, ser condenada a cumprir regularmente os horários fixados para as rotas e a adequar todos os seus ônibus, corrigindo problemas como bancos quebrados, falta de higienização correta, ausência de janelas e de cintos de segurança, entre outros aspectos.