A Assessoria Eleitoral da Procuradoria-Geral de Justiça disponibilizou neste link, no portal do MPSP, com acesso exclusivo a membros da instituição, material de apoio relativo às representações por doações realizadas por pessoa física acima do limite legal, as quais deverão ser ajuizadas até o dia 31 de dezembro (art. 21, §4º, III, da Resolução TSE nº 23.463/15).

O material contém informações sobre a legislação aplicável, sanção, prazo, rito processual, documentos necessários à propositura da ação e competência, bem como orientações complementares, a fim de subsidiar os membros em seus trabalhos, preservando, contudo, a independência funcional.

As informações sobre doações acima do limite legal, oriundas do cruzamento de informações fiscais com as prestações de contas eleitorais, estão sendo disponibilizadas aos promotores Eleitorais por meio do sistema SisConta Eleitoral, conforme informativo enviado pela Procuradoria Regional Eleitoral aos membros. A instrução PRE n. 01/2017 está disponível neste link.