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Tuesday , 12 de september de 2017

Com TAC, Promotoria consegue exoneração de comissionados irregulares em Cotia

Prefeitura exonerou 370 servidores e extinguiu cargos
Prefeitura exonerou 370 servidores e extinguiu cargos

Após a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de São Paulo, a Prefeitura de Cotia exonerou 370 ocupantes de cargos em comissão irregulares, além de declarar a extinção dos mesmos. O TAC previa a exoneração de 50% dos cargos comissionados então existentes, totalizando os 370. Ficou resolvido ainda, em relação aos cargos de provimento em comissão remanescentes após a extinção dos já mencionados, que a prefeitura deveria preenchê-los com servidores efetivos, na proporção mínima de 50% do número de cargos comissionados. Para o cumprimento desta parte do acordo foi estabelecido um limite de 180 dias a partir da assinatura do TAC. Este prazo ainda não acabou.

Com o objetivo de regularizar a questão relacionada aos cargos comissionados, a prefeitura se comprometeu com outras obrigações decorrentes do TAC. Uma delas é realizar um aprofundado estudo sobre tais funções, visando a realizar uma Reforma Administrativa no âmbito da municipalidade. O poder público concordou ainda em não nomear outras pessoas, seja por nomeação ou contratação, para ocupar cargos em comissão na Administração Direta, no caso dos cargos vagos ou que se tornarem vagos graças ao TAC. 

Assinado em junho pelo prefeito de Cotia, Rogério Cardoso Franco, e pelo promotor de Justiça Rafael Corrêa de Morais Aguiar, o TAC foi proposto após a Promotoria tomar conhecimento da prática reiterada de ilegalidades no tocante à criação de cargos comissionados no município.

Outro termo de ajustamento de conduta sobre o mesmo tema havia sido firmado com o ex-prefeito Antonio Carlos de Camargo. No entanto, após assinar o TAC, Camargo criou nova lei municipal que violava o acordo. A Procuradoria-Geral de Justiça, então, ajuizou uma ação direta que declarou a inconstitucionalidade do texto. Já em ação civil, as medidas que feriam o TAC levaram Camargo a ser condenado por improbidade administrativa. As penas impostas foram de suspensão dos direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa civil equivalente a 46 vezes sua última remuneração, e, ainda, proibição de contratar com o Poder Público por três anos. 


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