O Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, Meio Ambiente e Urbanismo e Cível acaba de lançar a cartilha  “Atuação do Ministério Público em Conflitos Possessórios Coletivos.”

Trata-se de material de apoio tendo em vista as disposições do Novo Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, como custos legis, em litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana. Por esse motivo o Centro de Apoio Operacional desenvolveu estudos e colheu informações para subsidiar a atuação da instituição nesse tema.

Os assessores do CAO delinearam o papel do Poder Público, tendo em vista a proteção dos interesses da parcela menos favorecida da sociedade que clama pela efetividade do direito à moradia, a partir de uma visão renovada do direito de propriedade, atento ao seu perfil constitucional de direito fundamental que atenda à função social.

O material foi elaborado sob a forma de perguntas e respostas, abordando os principais aspectos que devem nortear a atuação do Ministério Público, com sugestões de atuação. A cartilha enfatiza a necessidade de se valorizar a atuação do Ministério Público como interveniente no processo civil, adotando-se postura proativa, com foco na solução dos problemas sociais que justificam a atuação ministerial, e integrada com a tutela de direitos transindividuais.