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Friday , 10 de november de 2017

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária aprova minuta do decreto de indulto

Secretário administrativo da PGJ preside comissão que elaborou proposta para 2017
Secretário administrativo da PGJ preside comissão que elaborou proposta para 2017

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou nesta sexta-feira (10/11), em Brasília, minuta do decreto de indulto de 2017 elaborada pela comissão presidida pelo promotor de Justiça Fernando Kfouri, secretário administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça. Agora, a proposta será submetida ao Ministério da Justiça e, posteriormente, ao presidente Michel Temer. 

De acordo com Kfouri, os principais pontos da minuta são a vedação de indulto para quem cometeu crimes sexuais, crimes contra administração pública, crimes com violência ou grave ameaça a policiais e agentes penitenciários e para detentos que estão no Sistema Penitenciário Federal ou no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A proposta também contempla a exclusão de integrantes de facções criminosas judicialmente reconhecidos como potenciais beneficiários do indulto.

Nos outros pontos, o projeto reproduz a estrutura do decreto de 2016, cujo rigor em relação aos dos anos anteriores já foi bem maior. 

Também integram o CNPCP os procuradores de Justiça Mágino Alves (atual secretário de Estado da Segurança) e Olheno Scucuglia, bem como o promotor Roberto Porto, o que leva a quatro o total de representantes do Ministério Público de São Paulo no colegiado.


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