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Monday , 18 de december de 2017

MPSP recomenda que prefeitura amplie prazo para contribuições sobre Lei de Zoneamento

Administração paulistana abriu consultas até 19 de janeiro
Administração paulistana abriu consultas até 19 de janeiro

Nesta segunda-feira (18/12), o Ministério Público de São Paulo, por intermédio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, expediu recomendação à Prefeitura de São Paulo para que seja ampliado o prazo para conhecimento e contribuições da sociedade civil ao processo de revisão da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Municipal, conhecida como Lei de Zoneamento. A administração municipal vem divulgando que a participação dos cidadãos quanto ao tema acontecerá por meio da plataforma digital de minuta participativa disponibilizada pela própria prefeitura no período entre 15 de dezembro de 2017 e 19 de janeiro de 2018. 
 

Contudo, a Promotoria frisa que o período escolhido compreende as festas de final de ano, feriados, férias coletivas e recesso nos mais diversos órgãos públicos e organismos particulares, "motivo pelo qual o número de dias úteis nele compreendidos é muito menor do que o usual". Assim, a ampla participação popular, os debates e a divulgação do assunto podem sofrer prejuízos. 

Entre outros pontos, o promotor de Justiça Roberto Pimentel considerou na recomendação que "a garantia de gestão democrática da cidade e participação da sociedade civil – diretriz, como referido, cogente e imposta por lei ao Poder Público – deve ser efetiva, concreta, e não meramente formal". 

Em setembro deste ano, a mesma Promotoria já havia emitido recomendação para que o processo de alteração da Lei de Zoneamento passasse por ampla divulgação, publicidade e debate com a sociedade civil antes de sua remessa à Câmara de Vereadores. 

Assim, o MPSP recomendou que a Prefeitura estenda, em pelo menos mais 60 dias além do inicialmente previsto, o período de disponibilização da minuta participativa na internet. Além disso, pediu que "sejam adotadas providências para que se efetue ampla divulgação, nos meios de comunicação em geral, acerca da atual fase de minuta participativa, para conhecimento e esclarecimento à sociedade civil acerca do tema, importância da participação e da apresentação de contribuições".


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