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Tuesday , 13 de march de 2018

Supremo restabelece entendimento do CNPCP sobre beneficiados pelo indulto de Natal

Quatro membros do MPSP integram conselho
Quatro membros do MPSP integram conselho

Na última segunda-feira (12/3), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, definiu regras para o cumprimento do indulto de Natal, cujo decreto foi assinado em 2017 pela Presidência da República. Com isso, Barroso restabeleceu entendimento do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), cujo presidente é Cesar Morales, ex-procurador de Justiça e atual desembargador do Tribunal de Justiça pelo quinto constitucional. Para o Conselho, o indulto não poderia beneficiar condenados pelos chamados "crimes do colarinho branco", conforme proposta apresentada pela comissão presidida pelo promotor de Justiça Fernando Kfouri. Os membros do MPSP Mágino Alves, Roberto Porto e Olheno Scucuglia também integram o CNPCP. 

Com a decisão de Barroso, o indulto não será concedido a réus condenados por corrupção passiva e ativa, peculato, tráfico de influência, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, crimes previstos na Lei de Licitações e na Lei de Organizações Criminosas, além de associação criminosa. 

Quem tem multa pendente a pagar ou recurso da acusação pendente de análise, assim como condenados que já se beneficiaram da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional do processo, também ficam de fora do indulto.


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