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Tuesday , 13 de march de 2018

Justiça vê equilíbrio entre conduta e pena ao manter condenação de prefeito de Itapeva

Luiz Cavani recorreu após sentença por improbidade
Luiz Cavani recorreu após sentença por improbidade

Em acórdão desta segunda-feira (12/3), a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que as penas impostas ao prefeito de Itapeva, Luiz Antonio Hussne Cavani, e a outros réus em ação por improbidade administrativa ajuizada pelo MPSP, são proporcionais às condutas adotadas pelos réus. Com isso, ficam mantidas as penalidades impostas em primeira instância a Cavani (incluindo perda da função pública), a Armando Ribas Gemignani e às pessoas jurídicas Equipe de Rodeio 3 Corações e Cláudio Augusto da Silva Fraletti-ME.

A condenação de todos os réus havia sido pedida pela Promotoria de Justiça diante do conjunto de provas que apontavam a ocorrência de irregularidades na contratação de empresas para a realização de festividades de aniversário da cidade dos anos de 2006, 2007 e 2008, sem licitação. De acordo com o apurado, houve captação de recursos pelo Município, através de doações da iniciativa privada, com repasse direto às empresas requeridas, além de o restante das despesas relativas à realização dos eventos ter sido custeado indevidamente pela prefeitura, causando lesão ao patrimônio público em prejuízo do município de Itapeva.

Sentenciados em primeira instância, os réus apresentaram recursos pedindo a improcedência da demanda, alegando, entre outros pontos, não haver ilicitudes em seus atos e questionando a não individualização na aplicação das penas. Contudo, o relator Sidney Romano dos Reis negou os pedidos afirmando que o Juízo de primeiro grau "bem expôs os motivos que redundaram na procedência da Ação Civil Pública". Em seu voto, Reis alega ainda que ficou nitidamente configurada a prática de ato de improbidade pelos requeridos. "(...) Não há dúvidas quanto aos atos de improbidade imputados aos corréus. Ora, como sabido, na Administração Pública vige a regra da obrigatoriedade da licitação para a contratação, sendo exceção a dispensa de licitação. (...) Anote-se que a improbidade administrativa não se circunscreve apenas a eventuais prejuízos sofridos pelo erário ou enriquecimento ilícito do agente público. No caso em tela, está a se discutir também o respeito aos mais elementares princípios norteadores da Administração Pública, esta em sua mais ampla acepção", frisou. 

Com a decisão, ficam mantidas as seguintes penas:

Luiz Antonio Hussne Cavani: ressarcimento integral do dano referente ao ano de 2006, no valor de R$ 5.257,51, e ao ano de 2007, no valor de R$ 14.455,00 (mais juros e correção, proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública e pagamento de multa civil, no mesmo valor do dano causado ao erário;

Armando Ribas Gemignani: ressarcimento integral do dano referente ao ano de 2008, no valor de R$ 35.094,20 (mais juros e correção), proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, perda da função pública (caso ainda a exerça) e pagamento de multa civil, no mesmo valor do dano causado ao erário.

Cláudio Augusto da Silva Fraletti-ME: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio correspondentes a R$ 33 mil acrescidos de correção monetária desde a data de cada recebimento e de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação,  proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos e pagamento de multa civil no mesmo valor do dano causado ao erário no ano de 2006 correspondente a R$ 5.257,51 acrescidos de correção monetária e juros;

Equipe de Rodeio 3 Corações: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio correspondentes a R$ 73.170,95 (mais juros e correção), proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos e pagamento de multa civil, no mesmo valor do dano causado ao erário nos anos de 2007 e 2008 correspondente a R$ 49.549,20 (mais juros e correção).

Ficou mantido ainda o bloqueio dos bens dos réus até o montante necessário ao integral ressarcimento do dano ou à integral satisfação da condenação.


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