Atendendo a pedido da Promotoria de Justiça de Araras, a Justiça condenou, na última quarta-feira (21/3) o ex-prefeito do município Nelson Dimas Brambilla, o Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente (Saema), o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), além do município em si, pela nomeação de servidores em cargos comissionados em discordância com o estabelecido pela Constituição Federal. Brambilla foi sentenciado à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil equivalente a 100 vezes o valor do subsídio recebido por ele quando ocupava o cargo de prefeito e proibição de contratar com o poder público por três anos.

Os demais réus foram condenados a exonerar os indivíduos ocupantes dos cargos comissionados descritos no anexo I da Lei Complementar Municipal nº 80/2016, anexo I da Lei Complementar Municipal nº 81/2016 e anexo I da Lei Complementar Municipal nº 82/2016, decisão que já havia sido tomada anteriormente em caráter liminar. Além disso, ficou declarada a nulidade das portarias de nomeação desses cargos e os condenados não poderão fazer novas nomeações para as mesmas funções.

A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Juliana Peres Almenara diante do fato de que Brambilla, quando prefeito, cometeu ato de improbidade administrativa ao descumprir decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ já havia acolhido Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo MPSP que pleiteava a extinção dos cargos comissionados, mas a sentença foi ignorada pelo prefeito, que apenas mandou trocar as nomenclaturas dos cargos comissionados, que, na verdade, deveriam ter sido extintos em cumprimento a decisão judicial.

Liminar concedida em setembro de 2016 no âmbito da mesma ação tinha determinado que a Prefeitura de Araras demitisse 65 funcionários contratados como comissionados e tirasse de seis servidores efetivos os cargos que ocupavam em confiança. Os funcionários atuavam na SMTCA e na Saema.