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Tuesday , 08 de may de 2018

TJ reconhece inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.654/18

Tribunal acolhe tese da Procuradoria-Geral de Justiça
Tribunal acolhe tese da Procuradoria-Geral de Justiça

Em julgamento realizado nesta terça-feira (8/5), na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, o desembargador Edison Brandão, na Apelação Criminal  nº 0022570-34.2017.8.26.0050, acolheu tese da Procuradoria-Geral de Justiça e reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/18 (que abolia a majorante do emprego de arma no crime de roubo), suspendendo o julgamento do mérito do recurso e determinando a instauração de incidente de inconstitucionalidade com remessa ao Órgão Especial para apreciação, nos termos do art. 193 e ss. do Regimento Interno da corte.

Na última quinta-feira, o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio,  já havia recomendado aos órgãos de execução, sem caráter vinculante, que provocassem o Judiciário no sentido de declarar, no controle difuso incidental, a inconstitucionalidade formal da supressão do inciso I, do §2º, do art. 157, do CP, por afronta ao devido processo legislativo, já que não aprovada pelo Congresso Nacional.

Cabe, agora, ao  Órgão Especial o julgamento da questão. Confirmado o entendimento da 4ª Câmara Criminal, passa a ter caráter vinculante para todos os magistrados do Estado.


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