A Assessoria Eleitoral da Procuradoria-Geral de Justiça elaborou o material "Atuação do Promotor Eleitoral em eleição geral: Acompanhamento de programas de distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública local", com o objetivo de orientar os trabalhos de membros do MPSP no sentido de evitar a implementação de benefícios sociais meramente eleitoreiros. 

A publicação esclarece, entre outros pontos, que a Lei 9.504/97 proíbe, em anos eleitorais, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nesses casos, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa, de acordo com resolução conjunta firmada entre o procurador-geral de Justiça de São Paulo e o procurador regional eleitoral do Estado. 

O material indica, por exemplo, onde promotores eleitorais podem encontrar portaria de instauração, modelo de ofício ao chefe do Poder Executivo local e planilha de acompanhamento dos gastos, orientando ainda que, como a distribuição de bens pode configurar ato de improbidade, as peças sejam enviadas ao promotor de Justiça com atribuição na área do Patrimônio Público, que poderá instaurar inquérito civil. 

Essas e outras publicações da Assessoria Eleitoral sobre as Eleições 2018 estão disponíveis nesse link.