O  Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis – Área de Direitos Humanos recebeu, no dia 15 de maio, o Diretor de Procedimentos e Logística da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) para debater, com promotores de Justiça com atuação na defesa dos direitos dos idosos, as demandas quanto à execução do Decreto Estadual nº 60.085/2014, regulamentador da Lei Estadual nº 15.179/2013. 

O texto garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional.